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Título: Jurisdição adequada para os processos coletivos transnacionais
Autor(es): Zaneti, Graziela Argenta
Orientador: MOSCHEN, V. R. B.
Palavras-chave: Direito internacional privado - Jurisdição
Processo civil internacional
Direito processual coletivo
Data do documento: 22-Mai-2018
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: ZANETI, G. A., Jurisdição Adequada Para os Processos Coletivos Transnacionais
Resumo: Há um crescente número de situações jurídicas que não podem ser tratadas nos limites territoriais de um país, nas quais a probabilidade de que um único ato afete uma pluralidade de atores vinculados a diferentes ordenamentos jurídicos é muito grande. Os direitos merecem uma tutela integral e igualitária, quando submetidos a mesma situação jurídica. A busca por uma jurisdição adequada à tutela dos direitos e das pessoas evidencia o aspecto positivo na escolha da jurisdição. O objetivo desse trabalho é auxiliar na construção de uma dogmática brasileira garantidora de uma jurisdição adequada aos processos coletivos transnacionais, a partir de uma metodologia de direito comparado do common law tradicional inglês e norte-americano. A valoração das circunstâncias do caso concreto, a flexibilidade e a justiça substancial são elementos essenciais para essa construção. Nos processos coletivos, enfatiza-se a técnica coletiva opt out na formação do grupo, pela capacidade de potencialização dos objetivos de acesso à justiça, de justiça corretiva e de economia processual, priorizando-se uma abordagem de tutela não fracionada. Tutela um, tutela todos. A inclusão de membros estrangeiros no grupo formado nas ações coletivas transnacionais, o impacto transnacional do processo coletivo em ordenamentos estrangeiros e o alcance extraterritorial das corporações transnacionais tornam a análise da jurisdição adequada mais complexa. O Brasil, nesse contexto, possui, a partir da concepção vigente de processo justo, uma técnica de tipicidade flexível capaz de permitir o exercício adequado da jurisdição nos processos coletivos transnacionais, através da utilização de três níveis de regulação: o Direito Internacional Público e a Constituição (primeiro nível), as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, especialmente (segundo nível) e a discricionariedade fundamentada (terceiro nível). Isso, somado à existência de uma técnica coletiva ampla (opt out na formação do grupo) e avançada (com objetivos semelhantes às class actions), possibilita ao Brasil alcançar uma posição de destaque em um cenário de substituição dos tradicionais magnet forum, cujo maior exemplo fora os Estados Unidos da América. A jurisdição adequada não é qualquer jurisdição (acesso formal), mas sim uma jurisdição capaz de fornecer tutela adequada aos direitos (acesso substancial). Há, portanto, uma razão humanitária e uma razão econômica para seu exercício. A razão humanitária é a jurisdição adequada a direitos submetidos a igual situação jurídica e a razão econômica é evitar que uma corporação transnacional obtenha vantagens competitivas decorrentes de comportamentos ilícitos em um contexto global.
There is a growing number of legal situations that can not be dealt within the territorial limits of a country, where the probability that a single act affects a plurality of actors linked to different legal systems is very large. The rights deserve a full and equal protection, when submitted to the same legal situation. The search for a proper jurisdiction to protect the rights and the people shows the positive aspect in the choice of jurisdiction. The objective of this work is to assist in the construction of a Brazilian dogmatic that guarantees a jurisdiction appropriate to the transnational collective processes, based on a comparative law analysis of the traditional English common law and North American law. The assessment of the circumstances of the case, flexibility and substantial justice are essential elements for this construction. In the collective processes, the collective technique is emphasized by opt out formation of the group and by the capacity of potentialization of the objectives of access to justice, corrective justice and procedural economy, prioritizing a non-fractioned tutelage approach. Tutelage one, tutelage all. The inclusion of foreign members in the group formed in the transnational collective actions, the transnational impact of the collective process in foreign jurisdictions and the extraterritorial reach of the transnational corporations make the analysis of the appropriate jurisdiction more complex. Brazil, in this context, has, based on fair trail, a flexible technique of typicity capable of allowing the proper exercise of jurisdiction in transnational collective processes, through the use of three levels of regulation: Public International Law and Constitution (first level), the rules established by the Code of Civil Procedure, especially (second level) and discretion (third level). This, coupled with the existence of a broad collective technique (opt out in group formation) and advanced (with objectives similar to class actions), enables Brazil to reach a prominent position in a scenario of replacement of the traditional magnet forum, whose greatest example was the United States. The proper jurisdiction is not any jurisdiction (formal access), but rather a jurisdiction capable of providing adequate protection to the rights (substantial access). There is, therefore, a humanitarian reason and an economic reason for its exercise. Humanitarian reason is the appropriate jurisdiction for rights submitted to the same legal situation and the economic reason is to avoid competitive advantages resulting from illicit behavior in a global context.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/10644
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