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Título: Programa Aqui tem Farmácia Popular e o direito fundamental à saúde : uma nova proposta de fiscalização das fraudes pelo Ministério Público Federal
Autor(es): Rocha, Marcelo Dantas
Orientador: Zaganelli, Margareth Vetis
Data do documento: 7-Dez-2018
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: Na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é reconhecido como direito fundamental do ser humano e deve ser prestado de forma integral e universal. O acesso aos medicamentos é fundamental para o cumprimento desse fim. Desde 1998, a política nacional de medicamentos está sendo incrementada, com destaque para a regulamentação dos medicamentos genéricos, o incentivo à assistência farmacêutica básica e o lançamento do programa Aqui tem Farmácia Popular (ATFP). O programa atende cerca de 10 milhões de usuários e tem mais de 32 mil estabelecimentos conveniados. A corrupção, todavia, enfraquece programas como esse, afetando não somente as políticas públicas de saúde, mas outras essenciais à garantia de direitos fundamentais. No caso do ATFP, afeta negativamente avanços sociais obtidos pelo programa, impacta os orçamentos familiares e contribui para o aumento da mortalidade. Por isso, a pesquisa analisa como melhorar a atuação do Ministério Público Federal no que tange a esses desvios de fundos, particularmente nas searas de caracterização da improbidade administrativa e estelionato. O método alternativo proposto busca mais rapidez e automatização dos processos O presente estudo foi desenvolvido na linha de pesquisa Aspectos Legais no Setor Público, do programa de Mestrado Profissional em Gestão Pública do Programa de Pós-graduação em Gestão Pública do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito. A abordagem foi principalmente qualitativa, com alguns dados nominais e outros secundários de fontes bibliográficas (artigos, teses, dissertações, monografias, etc.), além dos documentais (análise de autos de procedimentos do MPF; análise de decisões judiciais/ jurisprudência; bancos de dados públicos).
In the Brazilian Constitution the Right to Health is a fundamental right of every human being, to be provided in a comprehensive and universally way. The access to medicines is fundamental to accomplish this. Since 1998, the Brazil’s National Medicines Policy is being reinforced, for example, by regulating generic drugs, encouraging pharmaceutical assistance and launching the Brazilian Popular Pharmacy Program (Aqui Tem Farmácia Popular, in Portuguese). The latter attends around 10 million people and has partnership with more than 32 million drugstores. But corruption is weakening programs like this, affecting not only policies related to healthcare but other ones important in guaranteeing human rights. In ATFP’s case it steps back from social gains once achieved and burdens family budgets, contributing to higher mortality and hospital expenses. Therefore, this work analyzes how to improve the Brazilian Public Ministry’s (MPF, acronym in Portuguese) trials in relation to these misappropriations of funds, especially on improbity and fraud. This work proposes an alternative method that intends to be faster and standardized. It elected the research line titled “Legal Aspects in the Public Sector”, under guidance of the Legal and Economic Sciences Department, from the Federal University of Espirito Santo. It is inner circumscribed in the Postgraduate Program in Public Management. Its methodology is mainly qualitative, based on secondary data - such as these from essays and thesis – and documentary, for instance the procedures of MPF and public databases.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/10848
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