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Título: A insuficiência da perspectiva tradicional do risco para o equilíbrio do contrato administrativo nos casos de variação cambial a partir da análise dos contratos do Estado do Espírito Santo : por uma perspectiva de alocação de riscos
Autor(es): Souza, Arthur Moura de
Orientador: Pedra, Anderson Sant’Ana
Palavras-chave: Public Contract
Economic-financial balance
Theory of Aleas
Data do documento: 21-Nov-2018
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: O Estado, no exercício de sua missão, para o fornecimento de bens ou realização de serviços que não consegue oferecer ou executar ele próprio, vê-se obrigado a celebrar, com particulares, contratos nos quais se mostra necessária a garantia da equação econômico-financeira dessas relações. Essa garantia, constitucionalmente prevista, vem sendo analisada pela Perspectiva Tradicional das Áleas ou Riscos. Segundo essa visão, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos deve sempre ser avaliado segundo a dicotomia existente entre os eventos (ou riscos) previsíveis e os imprevisíveis. Todavia, com o desenvolvimento do mercado e o amadurecimento dos contratos públicos, começou-se a questionar a dificuldade de se avaliar, na prática, entre os mais diversos tipos de áleas ou riscos, quais seriam previsíveis, e assim ordinários, e quais seriam imprevisíveis, e assim extraordinários. Esse tema suscita diversos questionamentos e muitas inseguranças, em especial quanto à variação cambial nos contratos públicos intimamente ligados a moedas estrangeiras. Assim, ao discutir-se essa questão, pretende-se avaliar se a aplicação da Perspectiva da Alocação dos Riscos pode trazer luz ao presente dilema. Para tanto, procedeu-se o levantamento de dados referentes aos contratos realizados pela Administração Pública Direta do Estado Espírito Santo, submetidos à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) entre os anos de 2012 e 2016 que possuíam contratações ligadas ao mercado externo.
The State, in its mission, is obligated to celebrate contracts with private companies in order to provide goods and services that it can`t provide by itself, when it’s necessary guarantee the economic-financial equation of these relations. This guarantee, constitutionally foreseen, therefore, has been analyzed by the Traditional Perspective of Aleas or Risks. For this view, the economic-financial balance of contracts should always be assessed according to the dichotomy between predictable and unpredictable events (or risks). However, with the development of the market and the maturing of public contracts, the difficulty of assessing in practice began to be questioned among the most diverse types of measures or risks, whether they would be predictable, and therefore ordinary, or unforeseeable, and so extraordinary. This issue has been raising questions and insecurities, especially regarding the exchange variation in public contracts linked to foreign currencies. So, with this discussion in question I intend to evaluate if the application of Risk Allocation Perspective can help solve this dilemma. With this objective, data was collected regarding the contracts carried out by the Public Administration of Espírito Santo, submitted to the PGE-ES between 2012 and 2016 that had contracts related to the foreign market.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/10849
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