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Título: Flexibilizações políticas e rupturas do processo democrático : uma análise dos pareceres do TCE-ES entre os anos de 2010 e 2017
Autor(es): Gonçalves, Gabriel Garschagen
Orientador: Zuccolotto, Robson
Data do documento: 29-Mar-2019
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: O conceito de democracia nas sociedades modernas está intrinsecamente ligado à existência de mecanismos de controle que assegurem a prestação de contas, a transparência dos atos e a responsabilização dos governantes por suas ações e omissões. O termo contemporâneo que ilustra essa dualidade desejada de controle e responsabilização é accountability, sendo esta recorrentemente identificada na literatura como indicadora da qualidade democrática de um país. Como o desenho institucional vigente atribui aos Tribunais de Contas o papel de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo das contas públicas, distorções neste processo resultarão em pouca responsabilização dos governantes, e consequentemente, no enfraquecimento da democracia. Nos últimos anos foram identificadas situações, sobretudo no âmbito dos julgamentos das contas anuais dos governadores do Estado do Espírito Santo, que suscitaram questionamentos quanto a uma possível atuação política da Corte de Contas estadual, colidindo frontalmente com o seu papel eminentemente técnico atribuído pelo Constituinte. Dessa forma, este trabalho se propôs a analisar os pareceres e relatórios emitidos que subsidiaram o Parecer Prévio, encaminhado ao Poder Legislativo, buscando verificar se os posicionamentos da Corte e dos demais responsáveis seguem estritamente o que é definido pelos normativos vigentes, ou, se alternativamente, são verificadas situações de flexibilização às normas, o que suscita à ocorrência de politização nesta instituição. Os resultados suportam a hipótese de uma atuação política da Corte de Contas do Estado do Espírito Santo entre os anos de 2010 e 2017 provocada, sobretudo, pela indicação de membros com forte vinculação política, e até mesmo pessoal, com os dois governadores do período (Paulo Hartung e Renato Casagrande). Ficou demonstrado que o comportamento político não se restringe à atuação dos conselheiros, sendo observado ao longo dos anos sob análise, com raríssimas exceções, o mesmo comportamento por agentes eminentemente técnicos, como procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) e auditores do corpo instrutivo do tribunal e do controle interno do Poder Executivo, indicando a existência de um establishment nestas instituições. Depreende-se destes fatos que a ocorrência de flexibilizações às normas vigentes para benefício dos governadores do Estado resultou, no período analisado, na inexistência de responsabilização dos agentes políticos e, consequentemente, em uma ruptura no processo democrático. Ante os fatos suscitados, torna-se evidente a necessidade de democratização dos Tribunais de Contas, obrigatoriamente, perpassando aspectos que fortaleçam o controle social.
The concept of democracy in modern societies is intrinsically linked to the existence of control mechanisms that ensure accounts render transparency of acts and if the rulers could be responsibilized for their actions and omissions. The contemporary term that illustrates this desired duality of control and responsability is accountability, which is repeatedly identified in the literature as indicative of the democratic quality of a country. As the current institutional design assigns to the audit courts the role of assisting the Legislative Branch in the external control of public accounts, distortions in this process will result in poor accountability of government officials and, consequently, weakening democracy. In recent years, situations have been identified, especially in the context of the annual accounts judgments of the governors of the State of Espirito Santo, which raised questions about a possible political activity of the State courts of account, frontally colliding with its eminently technical role assigned by the Constituent Assembly. Thus, this paper intends to analyze the opinions and reports issued that subsidized the preliminary report, sent to the Legislative Branch, seeking to verify if the opinions of the Court and other responsible persons follow strictly what is defined by the current norms, or, alternatively, situations of flexibility to the norms are verified, which provokes to the occurrence of politicization in this institution. The results support the hypothesis of a political performance of the courts of account of the State of Espirito Santo between the years 2010 and 2017 provoked, mainly, by the indication of members with strong political, and even personal, connection with the two governors of the period (Paulo Hartung and Renato Casagrande). It was demonstrated that the political behavior is not restricted to the activities of the counselors, being observed over the years under analysis, with very few exceptions, the same behavior by eminently technical agents, such as prosecutors of the Public Prosecutor's Office (MPC) and auditors of the instructional body of the court and of the internal control of the Executive Branch, indicating the existence of an establishment in these institutions. These facts show that the occurrence of flexibilizations to the norms in force for the benefit of the state governors resulted, during the analyzed period, in the lack of accountability of the political agents and, consequently, in a rupture in the democratic process. Faced with the facts raised, it becomes evident the need for democratization of the courts of account, obligatorily, permeating aspects that strengthen social control.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/11030
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