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Título: AS TUTELAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Autor(es): HIBNER, D. A.
Orientador: SILVESTRE, G. F.
Data do documento: 19-Mar-2019
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: HIBNER, D. A., AS TUTELAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Resumo: Aborda a personalidade em seus aspectos formal e material. Analisa as disposições do Código Civil sobre os direitos da personalidade, ressaltando sua importância para a proteção, o desenvolvimento e a promoção da dignidade da pessoa humana. Relaciona tais direitos com a proteção da cidadania e das pessoas em situação de vulnerabilidade. Aborda os prejuízos decorrentes da violação aos direitos da personalidade. A partir do Código Civil, do Código de Processo Civil e da literatura jurídica, analisa e identifica sete tutelas destinadas à proteção dos atributos essenciais da pessoa humana: inibitória, cuja finalidade é evitar a prática do ilícito; cessatória, destinada a impedir a reiteração ou a propagação do ilícito; reintegratória ou de remoção do ilícito, direcionada à eliminação da conduta ilícita da realidade; ressarcitória na forma específica, cujo objetivo é a recomposição do bem jurídico violado, por meios não pecuniários; ressarcitória-indenizatória, voltada à reparação pecuniária de prejuízos patrimoniais; ressarcitória-compensatória, destinada à amenização de prejuízos extrapatrimoniais, por meio de quantia pecuniária, que atua como um lenitivo para a vítima; e tutela de exclusão do lucro da intervenção, cujo objetivo é retirar do patrimônio do ofensor o proveito econômico obtido a partir da violação dos direito da personalidade. Destaca a classificação que distingue a tutela em específica e genérica, tendo como critério o resultado alcançado pelo processo no plano do direito material. Levando em conta a extrapatrimonialidade dos direitos da personalidade, investiga, dentre as modalidades de tutelas jurisdicionais, quais delas são capazes de garantir a adequada proteção dos aspectos fundamentais da pessoa humana, de modo a caracterizar a prestação de tutela específica. Demonstra que, em atenção às necessidades do direito material, o Código de Processo Civil estabelece a primazia da tutela específica na proteção dos direitos da personalidade, evitando sua conversão em perdas e danos. Constata que, a despeito da ampla utilização da tutela ressarcitória-compensatória, as tutelas inibitória, reintegratória e restauratória são mais adequadas à proteção dos interesses existenciais da pessoa humana. A partir das garantias processuais do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé, da cooperação, da liberdade, da eficiência e da segurança jurídica e da razoável duração do processo, analisa se é possível flexibilizar as regras sobre a alteração dos elementos objetivos da demanda, para se permitir a integral proteção dos atributos essenciais à pessoa humana. Investiga, ademais, se é possível mitigar o princípio da congruência entre o pedido e a sentença, visando à adequada proteção do direito material. Constata que, com o equilíbrio e a concretização das garantias processuais, é possível relativizar as regras procedimentais sobre a alteração da causa de pedir e do pedido, bem como o princípio da correlação, com o objetivo de se garantir a prestação de tutela específica dos direitos da personalidade. Ao final, verifica que a utilização das tutelas jurisdicionais adequadas e a flexibilização das regras procedimentais podem contribuir para que o processo seja um instrumento de efetiva proteção dos atributos fundamentais da pessoa humana. PALAVRAS-CHAVE: Direitos da personalidade. Tutela específica. Devido processo legal. Acesso à justiça. Flexibilização do procedimento.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/11316
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