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Título: Federação e Educação no Brasil: a atuação do legislativo nacional para a regulamentação do regime de colaboração
Autor(es): CASSINI, S. A.
Orientador: ARAUJO, G. C.
Palavras-chave: Brasil
Congresso Nacional
Educação-Legislação
Data do documento: 30-Ago-2011
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: CASSINI, S. A., Federação e Educação no Brasil: a atuação do legislativo nacional para a regulamentação do regime de colaboração
Resumo: A pesquisa, de natureza conceitual, teve como objetivo analisar as tentativas de regulamentação do regime de colaboração para a Educação que tramitaram no Congresso Nacional pós Constituição Federal de 1988, de forma a interpretar a concepção de regime de colaboração atribuída pelo Estado, por meio dos agentes do Legislativo nacional. Para isso, utilizamos como metodologia a sociologia compreensiva de Max Weber e como técnica de pesquisa a análise documental. O regime de colaboração/cooperação, que para a Educação está prescrito no art. 211 da Constituição de 1988, é um instituto necessário à execução das competências comuns (parágrafo único do art. 23), prescrito em uma norma de eficácia relativa dependente de complementação ainda não regulamentada e, sequer, teoricamente definida. Mas a falta de regulamentação não necessariamente significou falta de atuação do Legislativo. Cinco projetos de Lei foram apresentados no Congresso Nacional sob a justificativa de regulamentação do instituto da colaboração. Para interpretá-lo, traçamos as características Constitucionais do Estado, caracterizando o regime de colaboração como um instituto inerente à sua forma (federalismo cooperativo). Verificamos que o sentido atribuído pelo Legislativo ao regime de colaboração, interpretado segundo as ações desses agentes na tentativa de regulamentá-lo, seguiram concepções influenciadas por fatores extraconstitucionais a cada Projeto de Lei apresentado, o que resultou na sua distorção conceitual, ocasionada principalmente pelos princípios da eficiência e subsidiariedade, no período em que houve mudanças na organização da Educação nacional: Período da Reforma Gerencial do Estado. Instituir formas de colaboração foi a estratégia para encobrir a falta desse instituto, incluído no jogo defensivo e não colaborativo das unidades subnacionais.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2281
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