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Título: A extensão do efeito devolutivo da apelação cível.
Autor(es): SILVEIRA, B. B.
Orientador: Flavio C. Jorge
Data do documento: 3-Out-2008
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: SILVEIRA, B. B., A extensão do efeito devolutivo da apelação cível.
Resumo: Analisa-se neste trabalho o efeito devolutivo da apelação cível sob a ótica da sua extensão. Com isso, visa-se demonstrar os limites objetivos que são impostos ao órgão ad quem, que, por determinação do princípio dispositivo, vincula-se a impugnação formulada pelo recorrente. Assim, expõe-se um breve estudo sobre os capítulos de sentença e sua relação com a extensão do efeito devolutivo delineada pelo vencido, apresentando-se as conseqüências advindas deste ato, observadas no processo e em especial na seara recursal. Palavras chave: processo civil recursos apelação efeito devolutivo extensão
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2686
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