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Título: Competência internacional no CPC e princípios, à luz da jurisprudência do STF e do STJ
Autor(es): GUERRA, M. V. M. E.
Orientador: MOSCHEN, V. R. B.
Data do documento: 15-Abr-2010
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: GUERRA, M. V. M. E., Competência internacional no CPC e princípios, à luz da jurisprudência do STF e do STJ
Resumo: O presente trabalho analisa o processo evolutivo da metodologia de aplicação das normas de competência internacional, artigos 88 e 89 do CPC. O estudo procura analisar os reflexos da mudança de paradigma do direito, com o aumento das possíveis influências do sistema do common law no sistema nacional, caracterizado por ser rígido. No atual estágio evolutivo, representado por um processo de aproximação dos sistemas e valoração dos direitos fundamentais; impôs-se uma adequação de institutos tradicionalmente formais, a partir de princípios voltados à justiça; não se admitindo mais interpretações restritivas de dispositivos jurídicos a limitar suas aplicações práticas. De modo que ao magistrado caberá a flexibilização das normas de competência internacional, promovendo a correção e ajuste das hipóteses positivas de exercício da jurisdição, sempre que esse cumprimento mecânico represente um desrespeito aos princípios integrantes do ordenamento jurídico que delineiam os contornos da jurisdição internacional. Palavras-Chave: Competência Internacional; flexibilização; influências de sistemas; common law; civil law.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2701
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