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Título: Medida Cautelar Fiscal
Autor(es): WITZEL, W. J.
Orientador: GUIMARAES, J. F.
Data do documento: 20-Mai-2010
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: WITZEL, W. J., Medida Cautelar Fiscal
Resumo: Neste trabalho apresentamos breve evolução do Estado Democrático de Direito e o papel que se espera do Poder Judiciário, como função garantidora dos direitos fundamentais e das normas constitucionais, trazendo para o processo a discussão de questões políticas, que envolvem o efetivo controle dos juízes sobre a discricionariedade administrativa. Esta mudança de paradigma também tem seus reflexos no processo de execução fiscal, que é a garantia de recebimento dos créditos públicos, necessários não só para manter a higidez do sistema arrecadatório, mas também contribuir para a segurança jurídica, mantendo o equilíbrio da sociedade. O juiz pós-Estado Liberal não pode mais ficar como mero expectador no processo de execução, cabendo-lhe a missão de buscar todos os meios e técnicas necessários para a entrega da prestação jurisdicional que se pretende. Apresentou-se a idéia de administrativização do processo de execução e a sua inviabilidade, além da possível violação ao devido processo legal, posto que deixaria de existir um órgão imparcial para conduzir a execução e devido a cláusula do amplo acesso à jurisdição, os contribuintes continuariam a buscar o judiciário para solucionar as dúvidas sobre os títulos executivos constituídos, gerando trabalho em dobro. Mostrou-se que há grande deficiência por parte da Fazenda Pública em aparelhar os órgão de execução e o risco que isto representa para eventual administrativização. Apresentou-se breve história do processo cautelar e da medica cautelar fiscal. O surgimento deste instituto pela Lei n° 8.397/92 trouxe muitas críticas e dúvidas sobre sua utilização, utilidade e constitucionalidade, que até hoje não foi declarada, mas tem sido pouco utilizada pelo órgão arrecadador. Procurou-se sistematizar um roteiro sobre a cautelar fiscal, desde a análise das condições da ação até a prolação da sentença. Apresentado as principais discussões sobre seus requisitos, concessão de liminar, procedimento e efeitos da sentença.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2703
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