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Título: Análise dos limites e possibilidades da ordem pública processual na homologação de sentença estrangeira pelo STJ
Autor(es): Furtado, Maria Priscila Mendonça
Orientador: Moschen, Valesca Raizer Borges
Data do documento: 24-Mai-2013
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: FURTADO, Maria Priscila Mendonça. Análise dos limites e possibilidades da ordem pública processual na homologação de sentença estrangeira pelo STJ. 2013. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2013.
Resumo: Para que a sentença estrangeira seja reconhecida e tenha eficácia no Brasil, em regra, e independentemente do país em que tenha sido proferida, depende de um juízo de delibação, cuja competência, hoje, é atribuída ao STJ, desde que preenchidos certos requisitos estabelecidos nos artigos 15 a 17 da LINDB, reproduzidos, com pequenas alterações, nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/2005 do STJ. Dentre os requisitos cuja observância é exigida para futura homologação encontra-se o instituto da ordem pública. Uma das matérias que se busca demonstrar ao longo deste trabalho é a necessidade de se estabelecer contornos mais precisos do que se entende por ordem pública processual quando da homologação de decisões estrangeiras pelo STJ, observando, para tanto, os limites desse mesmo instituto tanto no âmbito do direito interno como no âmbito do direito internacional.
In principle, a foreign judgment will be recognized and enforced in Brazil after it passed a specific compliance procedure for the homologation of foreign sentence in the Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”), regardless of the country in which the foreign judgment was issued. The compliance requirements for the homologation are established in the articles 15 to 17 of the LINDB, which are reproduced, with minor changes, in the articles 5o and 6o of the Resolution no 9 of the STJ. According to such regulations, pubic policy is one of the compliance requirements for the homologation of the foreign sentences in Brazil. One of the issues demonstrated throughout this thesis is the need to establish a more precise definition of procedural public policy, specially when it is applied as one of the compliance requirements in the procedure for the homologation of the foreign sentences by the STJ, noting, therefore, the limits of that concept both within national and international law
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2736
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