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http://repositorio.ufes.br/handle/10/2737
Título: | Remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional |
Autor(es): | Coutinho, Adriano Athayde |
Orientador: | Rabelo, Manoel Alves |
Palavras-chave: | Remessa necessária Direitos fundamentais Processo civil |
Data do documento: | 24-Mai-2013 |
Editor: | Universidade Federal do Espírito Santo |
Resumo: | O tema da remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional tem forte
justificativa para a pesquisa, pois a origem jurídica do instituto no sistema processual civil
brasileiro possui várias incertezas. As antigas justificativas presentes no Direito Processual
Penal português não foram suficientes para estender o instituto para o processo civil lusitano.
Ao contrário da inteligente conduta portuguesa em retirar de seu sistema processual a então
denominada “apelação ex officio”, o instituto permanece do processo civil brasileiro,
causando dúvidas. Dos pontos de vista histórico e político-social, inexistem fundamentos que
justifiquem a manutenção da remessa necessária. Com efeito, a não aceitação da remessa
como algo próximo aos recursos (aceitando a ideia de sucedâneo recursal) ou mesmo a
postura inversa (negando seus contornos recursais) acaba por criar ambiente conflituoso, de
pouca segurança jurídica. A partir do método dialético de pesquisa, foram verificados os
fenômenos do instituto, com o apontamento de contradição que ocorre no meio do sistema
processual civil ora vigente, totalmente diverso do meio que ensejou sua criação. Busca-se
analisar que com a vigência da Constituição Federal de 1988, uma nova ordem social se
instaurou no Brasil, gerando uma exaltação no tocante aos direitos fundamentais. Esta nova
ordem constitucional tem o privilégio de propagar sobre todas as normas infraconstitucionais
influências positivas. Constata-se como resultado de sua incompatibilidade com a atual noção
de processo civil constitucionalizado, a violação ao princípio constitucional da isonomia entre
as partes, que guarda qualidade de direito fundamental. A atual reciprocidade de tratamento
exigida entre os interesses público e privado permite concluir que o interesse público primário
do indivíduo deve ser respeitado quando em confronto com o interesse público lato da
fazenda pública. Assim, na remessa necessária dita reciprocidade tem o propósito de garantir
o respeito a determinados princípios fundamentais expressamente contidos na Constituição
Brasileira, quais sejam o Princípio da Isonomia e o da Razoável Duração do Processo, o que
por via de consequência garante o respeito ao Princípio do Devido Processo Legal, nos seus
aspectos substancial e processual. The theme of compulsory appeal under the prism of constitutional civil procedure, have strong justification for the research, because the legal origin of the institute in Brazilian civil procedural system has several uncertainties. The old justifications present in the Portuguese criminal procedure were not enough to extend the institute for civil Lusitanian. Unlike the Portuguese smart conduct in removing of his procedural system was then known as "ex officio appeal," the institute remains the Brazilian civil procedure, causing doubts. From the viewpoints historical and sociopolitical, do not exist bases for maintaining ‘compulsory appel’. In effect, the rejection of the ‘compulsory appel’ as something close to appel (accepting the idea of substitute appellate) or even reverse the position (denying its contours appellate) ends up creating conflictual environment, with little legal certainty. Seeks to analyze that with the force of the Constitution of 1988, a new social order is instituted in Brazil, generating excitement with respect to fundamental rights. This new constitutional order has the privilege to propagate over all the rules infraconstitutional positive influences. It is verified as a result of its incompatibility with the current notion of civil procedure constitutionalized, the violation of the constitutional principle of equality between the parties, which keeps the quality of fundamental right. The current required reciprocal treatment between public and private interests, support the conclusion that the primary public interest of the individual must be respected when confronted with the lato public interest of the public treasury. So in ‘compulsory appeal’ the, spoken reciprocity have the purpose of guarantee the respect for certain fundamental principles expressly contained in the Brazilian Constitution, namely the Principle of Equality and the Average Duration of process, which by guarantees of due respect for the principle of Due Process of Law in its substantive and procedural aspects. |
URI: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/2737 |
Aparece nas coleções: | PPGDIR - Dissertações de mestrado |
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