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Título: RECURSO ESPECIAL E O PRECEDENTE NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO
Autor(es): SANTANA, F. T.
Orientador: Flavio C. Jorge
Palavras-chave: Estado Constitucional de Direito - Neoconstitucionalismo
Data do documento: 27-Mai-2013
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: SANTANA, F. T., RECURSO ESPECIAL E O PRECEDENTE NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO
Resumo: O presente estudo é dedicado a fomentar a compreensão do atual momento de constitucionalização do direito e a verificação das modificações que o neoconstitucionalismo tem forçado na seara do processo civil, dada a constatação de maior liberdade para os magistrados elaborarem a regrado direito no caso concreto, diante de uma redação das leis, contemplando conceitos indeterminados, vagos e princípios, carentes de conteúdo a ser preenchido pelo juiz, que dão a tônica da tutela jurisdicional atual que favorece a imposição de resultados diversos a casos semelhante, com reflexos negativos para a uniformidade do Direito, para a segurança do jurisdicionado e para a manutenção do Estado Democrático, acirrando, inclusive, a litigiosidade que é uma das causas do acúmulo de demandas em nosso tribunais. Nesta senda, equiparam-se as iniciativas legislativas que alteram o Código de Processo Civil com o propósito de incentivar a observância dos julgamentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça pelos órgãos das instâncias do Judiciário, como meio de harmonizar as decisões e potencializar os seus resultados em prol da celeridade, insinuando a adoção pelo legislador ordinário de uma postura instituidora de uma teoria dos precedentes onde o recurso especial tem aplicação, embora não haja, ainda, uma cultura que favoreça a sua efetivação no campo da prática. PALAVRA CHAVE: Estado Constitucional de Direito. Neoconstitucionalismo. Teoria dos precedentes. Stare Dacisis. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Processo Civil.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2740
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