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Título: Do juiz de paz : análise da instituição no Estado do Espírito Santo sob a luz do acesso à justiça
Autor(es): Barcelos, Débora Ceciliotti
Orientador: Campos, Adriana Pereira
Palavras-chave: Juiz de Paz
Justiça de Paz
Acesso à justiça
Resolução de conflito civis
Data do documento: 20-Jun-2013
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: Este trabalho procede à análise do processo de instituição do Juiz de Paz no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 intentando compreender, por meio de um raciocínio crítico, em última análise, os seus desdobramentos políticos, sociais e jurídicos, frente à tentativa de regulamentação da referida função no Estado do Espírito Santo. Para tanto, cumpriu-se Alcançar o entendimento democrático e as implicações ao sistema do judiciário no contexto recente do acesso à justiça, por meio de uma digressão histórica explorativa. A análise da justiça de paz portuguesa, em que, sob raciocínio analógico ao caso brasileiro, se buscou compreender a função do instituto em questão no ordenamento jurídico, reafirmou certos pressupostos intrínsecos à condição de desajuste que o Juiz de Paz engendra em sua relação com o magistrado e em sua atividade de implicações jurídicas distintas: celebrar casamentos e solucionar conflitos no âmbito dos métodos alternativos de resolução de conflitos. Decorre dessa relação as incongruências presentes na legislação que pretende instituí-lo nos Estados da Federação, particularmente para este trabalho, no Estado do Espírito Santo. Instrumentos jurídicos tais como a ação de inconstitucionalidade por omissão e a construção de novos paradigmas para o ensino e a prática do Direito impõem-se, nesse contexto, como medidas capazes de trazer a efeito a desejada regulamentação para a função de Juiz de Paz no Brasil.
This paper undertakes an analysis of the process of establishment of the Justice of the Peace in Brazil from the 1988 Federal Constitution attempting to understand, ultimately, their political, social and legal, against the attempt to regulate that function in Espírito Ghost. Therefore, fulfilled Achieving democratic understanding and implications of the judicial system in the context of recent access to justice. The analysis of the Portuguese justice of peace, in which it sought to understand the role of the institute in question in the legal reaffirmed certain assumptions intrinsic to the condition that the misfit Justice of the Peace engenders in its relationship with the magistrate and legal implications of their activity distinct celebrate weddings and resolve conflicts within the alternative methods of conflict resolution. It follows from this relation the inconsistencies present in the legislation that aims to introduce it in the States of the Federation, particularly for this work, in Espírito Santo. Legal instruments such as the injunction and the construction of new paradigms for teaching and practice of law is binding in this context as measures to bring the desired effect for the function of regulatory Justice of the Peace in Brazil.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2743
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