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Título: Município e segurança pública no Brasil pós Constituição de 1988 : o caso de Vitória-ES
Autor(es): Souza Junior, Albeniz de
Orientador: Silva, Marta Zorzal e
Data do documento: 27-Mar-2013
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: O objetivo desta dissertação foi buscar respostas para questões relativas às relações entre poder público municipal, política de segurança pública e relações intergovernamentais no contexto contemporâneo do federalismo brasileiro. Nosso objeto foi às políticas de segurança desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Vitória, no período 1997-2011. No âmbito político o marco legal a partir da CF-88 possibilitou maior atuação dos Municípios na execução das políticas sociais. Este contexto possibilitou a emergência do poder local, como um novo protagonista na formulação de uma agenda na prevenção e controle da violência e criminalidade no âmbito municipal. Porém, em tempos de mudanças políticas, as resistências sempre comparecem criando obstáculos e dificuldades. Apoiando as resistências colocadas estava o próprio texto da CF-88, que no Art. 144, sobre a Segurança Pública, exclui o município dessa área de competências. A análise nos permite concluir que as políticas municipais de segurança da Prefeitura de Vitória no período de 1996 a 2011 são compreendidas em quatro momentos: a) a entrada da Segurança na Agenda da Prefeitura 1996; b) o processo decisório e os constrangimentos para o estabelecimento da segurança na institucionalidade municipal (1997-2002); c) o início da implementação das políticas de segurança sob nova conjuntura política (2003-2004); d) e o fortalecimento da estrutura administrativa e suas políticas (2005-2011). Como resultado para o desenvolvimento das políticas municipais constatamos: o alinhamento programático entre os entes federativos é de suma importância para garantir minimante à implementação da política pública; apesar dos avanços cooperativos observados nas relações federativas, ainda existem muitos constrangimentos que limitam a cooperação. Os dois desafios que comparecem neste âmbito: o primeiro consiste na necessidade de existência de convergência política entre os entes governamentais para que de fato haja resultado cooperativo. O segundo remete para as atribuições e competências dos entes federados na área da segurança pública.
The aim of this work was to seek answers to questions concerning the relationship between municipal government, public safety policy and intergovernmental relations in the contemporary context of Brazilian federalism. Our object was to policies developed by the City of Vitória, in the period 1997- 2011. Under the new legal framework politician from the CF-88 provided a greater role of municipalities in the implementation of social policies. This new context has enabled the emergence of local, as a new protagonist to act in formulating an agenda aimed at the prevention and control of violence and crime within the municipality. However, in times of political change, the resistance always attend creating obstacles and difficulties. Supporting the resistance was put the actual text of the CF-88, which in Article 144, on the Public Safety, this excludes the municipality area of expertise. The analysis allows us to conclude that local security policies of the City of Victoria in the period 1996 to 2011 are included in four stages: a) the entry of the Safety Agenda at City Hall 1996, b) the decision-making process and the constraints for the establishment security institutions in the city (1997-2002), c) the beginning of the implementation of security policies under new political (2003- 2004), d) and the strengthening of the administrative structure and policies (2005-2011). The results for the development of municipal policies found: that programmatic alignment between federal entities is paramount to ensure minimally to the implementation of public policy, despite the advances seen in cooperative federal relations, there are still many constraints that limit cooperation. Among them we highlight two challenges that attend this context: the first is the need for the existence of political convergence between the governmental entities that in fact there is cooperative outcome. The second refers to the duties and responsibilities of federal agencies in the area of public safety.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/4327
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