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Título: A regulamentação do procedimento de formação do preço de referência das licitações públicas : um estudo de caso no MPF/ES nos anos de 2013 a 2017
Autor(es): Queiroz, Wayata Arrivabene de Freitas
Orientador: Pedra, Anderson Sant'Ana
Data do documento: 25-Jun-2018
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: O Estado Brasileiro rege-se por um intrincado de normas destinadas a garantir a seus cidadãos os bens e serviços essenciais à vida e a dignidade humana. Para isso, sujeita-se a procedimentos e regras estabelecidas em lei, sendo de grande relevância a precificação dos bens e serviços licitados, denominado nos processos licitatórios de preço de referência. Já foi entendimento da Administração Pública Federal e continua sendo de alguns órgãos, que o preço de referência das licitações é o menor valor obtido através da pesquisa de mercado, valor este que consiste também no critério de aceitabilidade das propostas no âmbito das licitações. Entretanto, frequentemente a Administração Pública enfrenta problemas advindos do preço de referência, em razão de sua inadequação com os preços praticados pelo mercado, gerando altos percentuais de licitações desertas e fracassadas. Atento a esse fato, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Poder Executivo Federal editou uma Instrução Normativa, objeto deste estudo, alterando a forma como era obtido o preço de referência, que passou a contar com a média e a mediana dos preços obtidos na pesquisa. Essa nova metodologia foi incorporada, posteriormente, de modo discricionário e voluntário pelas Procuradorias da República nos Estados, unidades integrantes do Ministério Público Federal. Devido a isso foi realizada uma pesquisa quantitativa de natureza descritiva, com uso do método comparativo, visando conhecer as consequências da alteração do método de formação do preço de referência no âmbito das licitações públicas do MPF. A coleta de dados deu-se por meio da extração de informações relativas à eficácia das licitações em cada Procuradoria da República nos Estados entre os anos de 2012 e 2016, assim como o respectivo método de auferição do preço de referência praticado em cada unidade. Considerando que as unidades do MPF utilizam ou utilizaram o menor preço como critério único para formação do preço de referência e que em anos recentes houve mudança nesse critério, a comparação será realizada através do confronto dos resultados das licitações oriundos dos diferentes métodos de formação do preço de referência. O produto técnico esperado consiste na exploração da nova metodologia, eis que desconhecida por inúmeros órgãos públicos, e na obtenção de provas ou indícios de vantagens técnicas da nova metodologia em relação ao método do menor preço. Os resultados obtidos serão informados às Procuradorias, por meio de relatório técnico, a fim de que possam conhecer e analisar os resultados.
The brasilian State rules itself by na intrincated amount of norms destinated to ensure to tis citizens the goods and services essencials to life and human dignity. To that, subject itself to procedures e prescriptions established in the law, being of great relevance the pricing of the goods and services bidded, wich is denominated in the bidding procedures by reference price. Once was the understanding of the Public Administration and still is for many public agencies that the reference price of the governamental biddings is the smallest value obtained through market inquiry. However, frequently the Public Administration faces problems coming from inadequacy of the reference price towards the prices effectively praticated by the market, causing elevated percentages of desertions and failures in public biddings. Attentive to this fact, the Federal Public Ministry in the State of Espírito Santo (MPF/ES) edited the Service Instruction nº 05, of 17 August 2015, regulamentating the procedure in wich is obtained the reference price, that started to count with parameters of gathering the prices of the market and with the use of the arithmetic mean and median upon the obtained prices. Meanwhile, the pratical results of this new method of composition of the reference price are unknown. Because of that was accomplished a case study with qualitative nature and usage of comparative method, aiming to study the Service Instruction and to known the results coming in terms of effectiviness and economicity of the public biddings done by the MPF/ES. To that was extracted information related to the adjudication, failure and desertion of the bidings done by the MPF/ES between the years 2013 and 2017, as well the prices obtained in the market inquiry, reference prices e adjudication prices. The results of the research reveals advantages and disadvantages from the regulamentation of the procedure of formation of the reference price, unknown by many public agencies, including the MPF/ES, alowing the comparison with the previous methodology. It is about a technic of analysis developed em in real situation tha might serve as a model to be used by other institutions that are subject to the same rules of public bidding
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8717
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