Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8808
Título: A TUTELA CAUTELAR NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Autor(es): SANTOS, M. C.
Orientador: Flavio C. Jorge
Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa
Tutela Cautelar
Superior
Data do documento: 28-Jun-2016
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: SANTOS, M. C., A TUTELA CAUTELAR NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resumo: A pesquisa se dedica ao tema da tutela cautelar no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, com ênfase no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca das mesmas. Para tanto, discute-se inicialmente o germe da proteção supraindividual e da tutela coletiva no ordenamento jurídico pátrio, para, assim, analisar-se a caracterização da Lei de Improbidade Administrativa como norma integrante do microssistema de tutela coletiva, a qual lhe confere o status de norma de aplicação integrada para com outras legislações, a fim de melhor proteger a coletividade. Examina-se, ainda, a tutela jurisdicional no ordenamento jurídico, com foco na tutela de cunho provisório sedimentada no Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela de evidência. Descreve-se, posteriormente, a previsão da tutela cautelar prevista na própria Lei de Improbidade Administrativa, examinando-a sob o enfoque das prescrições do Novo Código de Processo Civil. Por fim, apresenta-se o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça em relação às tutelas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa e discute-se a interpretação concedida às medidas à luz do disposto no Código de Processo Civil, no microssistema de tutela coletiva e na própria Constituição da República de 1988. Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa. Tutela Cautelar. Superior Tribunal de Justiça.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8808
Aparece nas coleções:PPGDIR - Dissertações de mestrado

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
tese_10091_SANTOS_MARIA CHARPINEL_2016_INTRODUÇÃO.pdf145.55 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.