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Título: Motivação das decisões judiciais : o art. 489, §1º, do CPC/15 e a (re)descoberta do dever de fundamentação
Autor(es): Dal'Col, João Roberto de Sá
Orientador: Mazzei, Rodrigo Reis
Palavras-chave: Decisão judicial
Dever de motivação
Fundamentação adequada
Data do documento: 29-Jun-2016
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: O presente trabalho teve por objetivo refletir e demonstrar a importância da motivação das decisões judiciais para o Estado Democrático de Direito, mais precisamente a importância do art. 489, §1º do CPC/15, que estabeleceu os critérios mínimos para uma decisão judicial adequadamente fundamentada. Tal questão se mostra especialmente relevante, haja vista que, embora o dever de fundamentação esteja expressamente presente na Constituição de 1988 e se apresente como um corolário básico para o atendimento ao devido processo legal e à segurança jurídica, somente com a edição do CPC/15 que se explicitou e delineou o esboço do que possa ser considerada uma decisão adequadamente fundamentada. Diante da importância do novel dispositivo legal, a presente dissertação busca contribuir, dentro de uma perspectiva teóricodogmática, com a interpretação do instituto do “dever de fundamentação” e a sua (re)descoberta a partir do previsto no art. 489, §1º, do CPC/15.
This study aimed to reflect about and to demonstrate the importance of motivation of the judicial decisions for the Democratic Constitucional State, with an emphasis on the importance of the article 489, §1º of from the Code of Civil Procedure of 2015, which established the minimum criteria for a properly grounded court decision. Such matter proves to be especially relevant, given that although the obligation of a judge to state reasons is displayed in the Federal Constitution and it is presented as a basic corollary to fulfill the due process of law and legal certainty, only with the editing of the current Code of Civil Procedure that it was explained the outline of what would be considered a properly reasoned decision. Given the importance of the novel legal provision, this dissertation seeks to contribute, within a theoretical and dogmatic perspective, to the interpretation of the institute "statement of reasons" and its (re)discovery from the predictions of article 489, §1º of the from the Civil Procedure Code of 2015.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8815
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