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Título: Os Efeitos Temporais das Decisões Do Supremo Tribunal Federal no Controle De Constitucionalidade em Matéria Tributária: Uma Proposta de Racionalização
Autor(es): ABREU, L. D. B.
Orientador: JEVEAUX, G. C.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade
controle de constitucionalidade
maté
Data do documento: 2-Jun-2017
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: ABREU, L. D. B., Os Efeitos Temporais das Decisões Do Supremo Tribunal Federal no Controle De Constitucionalidade em Matéria Tributária: Uma Proposta de Racionalização
Resumo: O presente trabalho busca avaliar a produção de efeitos no tempo das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em sede de controle de constitucionalidade em matéria tributária. A análise se desenvolverá a partir das perspectivas histórica, doutrinária e sistemática. Considerando-se que o sistema jurídico brasileiro não nos oferece uma solução clara quanto à regulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, visa este estudo perquirir se a própria estrutura do sistema já permite a aferição de uma solução lógica dele decorrente. A questão ganha relevantes contornos, tendo em vista que a definição acerca do marco temporal de produção de efeitos da decisão de inconstitucionalidade envolve o delicado embate entre direitos fundamentais protegidos constitucionalmente. Busca-se, pois, um método racional e suficientemente seguro para a tutela desses direitos. Desse modo, analisar-se-á a compatibilidade da teoria dos direitos fundamentais, desenvolvida por Robert Alexy para solucionar o problema, sem olvidar do contexto legislativo pátrio, em especial a partir da edição do Código de Processo Civil de 2015. Com isso, intenta-se oferecer uma alternativa que contribua para a melhor efetividade da Constituição, apta a tutelar a segurança jurídica dos jurisdicionados e a preservar a estabilidade do sistema jurídico. Palavras-chave: Inconstitucionalidade; controle de constitucionalidade; matéria tributária; efeitos temporais; natureza jurídica; direitos fundamentais; racionalidade; ponderação.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8833
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