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Título: Os efeitos temporais das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade em matéria tributária : uma proposta de racionalização
Autor(es): Abreu, Lívia Dalla Bernardina
Orientador: Jeveaux, Geovany Cardoso
Palavras-chave: Inconstitucionalidade
Controle de constitucionalidade
Matéria tributária
Data do documento: 2-Jun-2017
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: O presente trabalho busca avaliar a produção de efeitos no tempo das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em sede de controle de constitucionalidade em matéria tributária. A análise se desenvolverá a partir das perspectivas histórica, doutrinária e sistemática. Considerando-se que o sistema jurídico brasileiro não nos oferece uma solução clara quanto à regulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, visa este estudo perquirir se a própria estrutura do sistema já permite a aferição de uma solução lógica dele decorrente. A questão ganha relevantes contornos, tendo em vista que a definição acerca do marco temporal de produção de efeitos da decisão de inconstitucionalidade envolve o delicado embate entre direitos fundamentais protegidos constitucionalmente. Busca-se, pois, um método racional e suficientemente seguro para a tutela desses direitos. Desse modo, analisar-se-á a compatibilidade da teoria dos direitos fundamentais, desenvolvida por Robert Alexy para solucionar o problema, sem olvidar do contexto legislativo pátrio, em especial a partir da edição do Código de Processo Civil de 2015. Com isso, intenta-se oferecer uma alternativa que contribua para a melhor efetividade da Constituição, apta a tutelar a segurança jurídica dos jurisdicionados e a preservar a estabilidade do sistema jurídico.
The present study aims to evaluate the temporal effects of the decisions pronounced by the Supreme Court in the judicial review involving Tax Law issues. The analysis is developed from the historical, doctrinal and systematic perspectives. Considering that the Brazilian legal system does not contain a clear textual solution for this task, this study aims to investigate if the structure of our system already offers us a logical solution. The issue has relevant implications, since the time effects of the Court’s decision upon the constitutionality of legislative acts also involves a delicate clash between fundamental rights, constitutionally protected. Therefore, we attempt to find a rational and safe method to protect these rights. In this way, we sought after analyse the compatibility of the theory of fundamental rights, developed by Robert Alexy, to solve this problem, not forgetting the legislative context, especially since the edition of the Code of Civil Procedure of 2015. We endeavor to offer an alternative way that contributes to a better effectiveness of the constitution in order to ensure the protection of the constitutional main values, notably the legal security and, in this way, we claim to maintain the reliability of the legal system.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8833
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