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Título: Aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Previsto no Código de Processo Civil aos Pedidos de Redirecionamento de Execuções Fiscais
Autor(es): QUEDEVEZ, E. M.
Orientador: MOUSSALLEM, T. M.
Data do documento: 19-Jun-2017
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: QUEDEVEZ, E. M., Aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Previsto no Código de Processo Civil aos Pedidos de Redirecionamento de Execuções Fiscais
Resumo: O presente estudo tem por objetivo avaliar a possibilidade aplicação do procedimento batizado de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), à temática envolvendo os pedidos de redirecionamento de Execuções Fiscais fundados no art. 135 do Código Tributário Nacional e na Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça. Para investigar a aplicabilidade do referido procedimento aos pedidos de redirecionamento, apresentamos os principais limites materiais e formais que devem ser seguidos pelos juízes ao criarem decisões dessa espécie. Para alcançar esse desiderato, apresentamos, inicialmente, as premissas teóricas que fundamentam a presente pesquisa e investigamos os influxos das regras de estruturas sobre o procedimento de enunciação jurídica, especialmente para demonstrar as consequências que uma enunciação defeituosa podem trazer para decisão de redirecionamento. Por fim, expusemos as razões que justificam a necessária aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos pedidos de redirecionamento de execuções fiscais e indicamos as limitações desse procedimento quando aplicado às relações de natureza tributária.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8839
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