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Título: Utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum tributário, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional
Autor(es): Bonomo Júnior, Aylton
Orientador: Rabelo, Manoel Alves
Coorientador: Zaneti Júnior, Hermes
Palavras-chave: Cumulação objetiva de pedidos
Procedimentos diversos
Adoção do procedimento comum
Data do documento: 23-Out-2017
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: O presente trabalho trata da utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum tributário, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional. Para alcançar uma melhor compreensão da temática, optou-se em dividir esta dissertação em quatro capítulos. No Capítulo 1, discorre-se sobre as fases metodológicas do processo, destacando-se a última fase (formalismo-valorativo), e concentrando-se uma maior atenção para a constitucionalização do processo e a finalidade constitucional do processo: prestar tutela de direito efetiva, adequada e tempestiva, mediante processo justo. No capítulo 2, explana-se sobre o mandado de segurança como instrumento de controle judicial dos atos do poder público, narrando como se deu na Europa e no Brasil o surgimento desse controle judicial, bem como o histórico do mandado de segurança. Destinou-se ao capítulo 3 o estudo sobre os aspectos gerais do mandado de segurança, sobretudo o seu perfil e o seu conceito constitucional, realçando a sua natureza jurídica de garantia fundamental. Por fim, no último capítulo, o princípio da adequação jurisdicional (ou adaptabilidade procedimental) é analisado à luz da tutela adequada, conferindo ao juiz, no caso concreto, o poder-dever de adaptar o procedimento às necessidades do direito material. Ainda nesse capítulo, comenta-se a respeito da novidade prevista no art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que, além de permitir a cumulação objetiva de pedidos decorrentes de procedimento diversos, assegura o emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados. Por derradeiro, defende-se a utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum tributário, quando diante de pedidos cumulados que atendam aos requisitos constitucionais da ação mandamental. Para tanto, apresenta-se quais são as técnicas processuais diferenciadas do writ que são compatíveis com o procedimento comum.
This work approaches the use of differentiated procedural techniques of Writs of Mandamus within common tax procedures from the standpoint of the principle of juridical adequacy. In order to achieve a better understanding of this theme, it was opted to apportion it into four chapters. In Chapter 1, the methodological phases of the procedure are characterized highlighting its last phase (assessment-formalism), whilst concentrating greater attention on the constitutionality of the procedure and its constitutional goal: to provide effective, fair and timely judicial protection. In Chapter 2, the Writ of Mandamus, as an instrument for control of public authorities is exposed by reporting how its implementation took place in Europe and a history of how this judicial control emerged in Brazil. Chapter 3 was assigned to the study of general aspects of the Writ, specially its profile, its constitutional concept and its juridical essence of fundamental guaranty. Finally, in Chapter four, the principle of juridical adequacy (or procedural appropriateness) is analyzed under the lights of adequate judicial authority, granting the judge, in the specific case, the authority to adapt the procedure to the needs of the substantive law. Still in this chapter, comments are made on the novelty stated in art. 327, § 2º paragraph of the Civil Code, which, besides allowing for the objective accumulation of requests arising of diverse procedures, it also ensures the use of differentiated techniques in special procedures to which one or more requests are submitted. As a conclusion, the use of differentiated procedural techniques for Writs in common tax law is postulated when cumulative requests could be issued autonomously by court ruling. For this purpose, the aforementioned differentiated procedural techniques for Writs, which are compatible with common procedures, are presented herein.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8844
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