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http://repositorio.ufes.br/handle/10/8844
Título: | Utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum tributário, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional |
Autor(es): | Bonomo Júnior, Aylton |
Orientador: | Rabelo, Manoel Alves |
Coorientador: | Zaneti Júnior, Hermes |
Palavras-chave: | Cumulação objetiva de pedidos Procedimentos diversos Adoção do procedimento comum |
Data do documento: | 23-Out-2017 |
Editor: | Universidade Federal do Espírito Santo |
Resumo: | O presente trabalho trata da utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de
segurança no procedimento comum tributário, sob a perspectiva do princípio da adequação
jurisdicional. Para alcançar uma melhor compreensão da temática, optou-se em dividir esta
dissertação em quatro capítulos. No Capítulo 1, discorre-se sobre as fases metodológicas do
processo, destacando-se a última fase (formalismo-valorativo), e concentrando-se uma maior
atenção para a constitucionalização do processo e a finalidade constitucional do processo:
prestar tutela de direito efetiva, adequada e tempestiva, mediante processo justo. No capítulo
2, explana-se sobre o mandado de segurança como instrumento de controle judicial dos atos
do poder público, narrando como se deu na Europa e no Brasil o surgimento desse controle
judicial, bem como o histórico do mandado de segurança. Destinou-se ao capítulo 3 o estudo
sobre os aspectos gerais do mandado de segurança, sobretudo o seu perfil e o seu conceito
constitucional, realçando a sua natureza jurídica de garantia fundamental. Por fim, no último
capítulo, o princípio da adequação jurisdicional (ou adaptabilidade procedimental) é analisado
à luz da tutela adequada, conferindo ao juiz, no caso concreto, o poder-dever de adaptar o
procedimento às necessidades do direito material. Ainda nesse capítulo, comenta-se a respeito
da novidade prevista no art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que, além de permitir a
cumulação objetiva de pedidos decorrentes de procedimento diversos, assegura o emprego das
técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um
ou mais pedidos cumulados. Por derradeiro, defende-se a utilização das técnicas processuais
diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum tributário, quando diante de
pedidos cumulados que atendam aos requisitos constitucionais da ação mandamental. Para
tanto, apresenta-se quais são as técnicas processuais diferenciadas do writ que são
compatíveis com o procedimento comum. This work approaches the use of differentiated procedural techniques of Writs of Mandamus within common tax procedures from the standpoint of the principle of juridical adequacy. In order to achieve a better understanding of this theme, it was opted to apportion it into four chapters. In Chapter 1, the methodological phases of the procedure are characterized highlighting its last phase (assessment-formalism), whilst concentrating greater attention on the constitutionality of the procedure and its constitutional goal: to provide effective, fair and timely judicial protection. In Chapter 2, the Writ of Mandamus, as an instrument for control of public authorities is exposed by reporting how its implementation took place in Europe and a history of how this judicial control emerged in Brazil. Chapter 3 was assigned to the study of general aspects of the Writ, specially its profile, its constitutional concept and its juridical essence of fundamental guaranty. Finally, in Chapter four, the principle of juridical adequacy (or procedural appropriateness) is analyzed under the lights of adequate judicial authority, granting the judge, in the specific case, the authority to adapt the procedure to the needs of the substantive law. Still in this chapter, comments are made on the novelty stated in art. 327, § 2º paragraph of the Civil Code, which, besides allowing for the objective accumulation of requests arising of diverse procedures, it also ensures the use of differentiated techniques in special procedures to which one or more requests are submitted. As a conclusion, the use of differentiated procedural techniques for Writs in common tax law is postulated when cumulative requests could be issued autonomously by court ruling. For this purpose, the aforementioned differentiated procedural techniques for Writs, which are compatible with common procedures, are presented herein. |
URI: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/8844 |
Aparece nas coleções: | PPGDIR - Dissertações de mestrado |
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