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Título: Repercussão geral em matéria criminal
Autor(es): Bortolon, Nícolas Bortolotti
Orientador: Lima, Marcellus Polastri
Palavras-chave: Direito penal
Processo penal
Recurso extraordinário
Criminal Law
Data do documento: 11-Mai-2018
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: A Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, trouxe, entre outras tantas alterações do texto constitucional, a inserção de um §3º no artigo 102, que previu que o recorrente deveria demonstrar, nas razões de seu recurso extraordinário, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine a sua admissão, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Estava criado um filtro de acesso à jurisdição de nossa Corte Suprema, relativo ao controle difuso de constitucionalidade, sucintamente denominado de “repercussão geral”. Surgiram então, no estudo e na práxis das Ciências Jurídicas Criminais, questionamentos acerca da aplicabilidade de tal instituto ao recurso extraordinário do processo penal, dada a natureza pública, indisponível e fundamental dos direitos envolvidos nessa seara, em tese, possuidoras de relevância e transcendência em todos os casos. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, incumbido da definição dos limites semânticos da repercussão geral, logo no início da vigência do instituto, pontuou que o recurso extraordinário criminal também se submetia ao disposto no art. 102, §3º, da CF e ao seu regramento infraconstitucional. Isso fez surgir certas dúvidas, então, de quais viriam a ser as questões constitucionais em matéria penal e processual penal que possuiriam relevância e transcendência e, mais do que isso, as que eventualmente não possuiriam tais atributos. Como a definição desses critérios estava relegada, pelo legislador constitucional reformador e pelo legislador ordinário ao próprio STF, a jurisprudência do Tribunal passou a ser a principal fonte de onde se pode extrair o sentido da repercussão geral em matéria criminal e os parâmetros estabelecidos pela nossa Corte Suprema para a definição do que é ou não relevante e transcendente nessa seara do Direito e, com isso, ainda, confirmar ou infirmar a tese inicialmente decorrente da instituição do referido filtro recursal no sentido de que todas as questões criminais de cunho constitucional possuem, em si, inevitável repercussão geral.
The Constitutional Amendment n. 45, dated December 30, 2004, included, among many other changes in the constitutional text, the insertion of a §3 in article 102, which provided that the applicant should demonstrate, in the reasons for his extraordinary appeal, the general repercussion of constitutional matters discussed in the case, so that the brazilian Federal Supreme Court may examine its admission, and may only deny it by the manifestation of two-thirds of its members. A filter of access to the jurisdiction of our Supreme Court was created, regarding the diffuse control of constitutionality, succinctly denominated of "general repercussion". In the study and practice of the Criminal Juridical Sciences, questions arose about the applicability of such an institute to the extraordinary recourse of the criminal process, given the public, inavailable and fundamental nature of the rights involved in this area, in theory, possessing relevance and transcendence in all cases. It occurs that the brazilian Federal Supreme Court, charged with defining the semantic limits of the general repercussion, at the very beginning of the institute, pointed out that the extraordinary criminal appeal also submitted to the provisions of art. 102, §3, of the CF and its infraconstitutional rule. This gave rise to certain doubts, then, of which constitutional questions in criminal and criminal procedural matters would have relevance and transcendence and, more than that, those that would not possess such attributes. As the definition of these criteria was relegated by the reforming constitutional legislator and by the ordinary legislator to the STF itself, the Court's jurisprudence is the main source from which the general repercussion in criminal matters can be extracted and the parameters established by our Supreme Court for the definition of what is or is not relevant and transcendent in this section of the Law and, with that, also confirm or invalidate the thesis initially arising from the institution of said recursional filter in the sense that all criminal issues of a kind have an inevitable general repercussion.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8854
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