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Título: A regulação dos serviços de esgotamento sanitário no Espírito Santo a partir da Lei Nº 11.445/2007 : $b uma análise do papel do controle externo para a efetivação do planejamento e da universalização do acesso
Autor(es): Wilken, Lygia Maria Sarlo
Orientador: Felipe, Ednilson Silva
Coorientador: Campos, Adriana Fiorotti
Palavras-chave: Regulação
Controle externo
Saneamento básico
Esgotamento sanitário
Data do documento: 27-Mar-2017
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: Há uma década, a Lei n.º 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007, considerada um marco regulatório do saneamento básico, definiu diretrizes para esse setor, enfatizando o planejamento e a regulação como requisitos para a prestação dos serviços e estabelecendo que estes fossem prestados com base em treze princípios fundamentais, um deles a universalização do acesso. Pela relevância do saneamento básico, principalmente do esgotamento sanitário, para a manutenção da saúde pública, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, este estudo objetiva avaliar o papel e a atuação do controle externo exercido pelas Cortes de Contas do País em especial, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) em prol da universalização do acesso, a partir das ações implementadas para induzir o planejamento na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) e para aprimorar o desempenho da agência instituída para a regulação e fiscalização dos serviços prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) nos municípios metropolitanos. Na etapa exploratória, o estudo envolve pesquisa bibliográfica a respeito da teoria da regulação econômica e pesquisas documentais referentes às atribuições dos órgãos de controle externo e de regulação e às características do setor de saneamento básico, no que tange ao esgotamento sanitário. Em seguida, concentra-se de forma empírica numa abordagem qualitativa, que inclui realização de entrevistas e aplicação de questionários. Como resultado, aponta que a edição da Lei n.º 11.445/2007 desencadeou, em âmbito federal e regional, a construção de um arcabouço legal e institucional pouco eficaz para induzir os municípios brasileiros entre eles os da RMGV a elaborarem tempestivamente seus planos municipais de saneamento básico, mesmo sendo estes exigidos para a obtenção de recursos da União para o saneamento e para a validade dos contratos de concessão. Constata ainda a fragilidade do aparato regulatório para promover a universalização do acesso a coleta e tratamento de esgoto, a ponto de metade da população metropolitana ainda não ser atendida, refletindo uma realidade que também é a do Estado e a do Brasil. Nesse contexto, verifica que, tendo seu escopo de atividades ampliado em função da Norma, o TCEES, como as demais Cortes de Contas, executa um controle externo incipiente para incitar o planejamento, a regulação e, consequentemente, a universalização dos serviços de esgotamento sanitário, muito pela cultura de atuar de maneira legalista, em lugar de agir pela efetividade das políticas públicas. Este, a deficiência técnica e financeira dos municípios, a insuficiência de pessoal e de experiência da agência reguladora e a assimetria informacional frequente nesse setor são fatores identificados como entraves à plena aplicabilidade do marco regulatório, não obstante sua completude. Dessa forma, o estudo traz, aos agentes envolvidos nesse processo, proposições de iniciativas cuja implementação pode repercutir positivamente no cumprimento da Lei n.º 11.445/2007.
A decade ago, Law No. 11.445/2007, of January 5, 2007, considered a regulatory framework for basic sanitation, defined guidelines for this sector, emphasizing planning and regulation as requirements for the provision of services and establishing that these were provided on the basis of thirteen fundamental principles, one of them the universalization of access. Due to the importance of basic sanitation, mainly sanitary sewage, to the maintenance of public health, environmental preservation and sustainable development, this study aims to evaluate the role and performance of external control exercised by the country Accounts Courts – in particular, by the Court of Audit of the State of Espírito Santo (TCEES) – in favor of universal access, based on actions implemented to induce planning in the Metropolitan Region of Grande Vitória (RMGV) and to improve the performance of the agency set up for regulation and supervision of the services rendered by Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) in the metropolitan municipalities. In the exploratory phase, the study involves a bibliographical research about the theory of economic regulation and documentary research related to the attributions of the external control and regulation organs and to the characteristics of the basic sanitation sector, in relation to sanitary sewage. It then focuses empirically on a qualitative approach, which includes conducting interviews and applying questionnaires. As a result, it points out that the edition of Law No. 11.445/2007 triggered, at the federal and regional levels, the construction of a weak legal and institutional framework to induce Brazilian municipalities – including those of RMGV – to prepare in a timely manner their municipalities plans of basic sanitation, even if these are required to obtain Union resources for sanitation and for the validity of concession contracts. It also notes the fragility of the regulatory apparatus to promote universal access to sewage collection and treatment, to the point where half of the metropolitan population has still not been served, reflecting a reality that is also the reality of the Espírito Santo State and Brazil. In this context, it verifies that, having its scope of activities expanded in function of the Law, the TCEES, as the others country Account Courts, executes an incipient external control to incite the planning, the regulation and, consequently, the universalization of the services of sanitary sewage, much for the culture of acting in a legalistic way, instead of acting for the effectiveness of public policies. This, the technical and financial deficiency of municipalities, the insufficiency of the regulatory agency’s staf and experience and the frequent informational asymmetry in this sector are identified as obstacles to the full applicability of the regulatory framework, despite its completeness. Thus, the study brings, to the agents involved in this process, propositions of initiatives whose implementation can have a positive impact on compliance with Law No. 11.445/2007.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/9526
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