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Título: Reclamação : do comando judicial aos precedentes
Autor(es): Julião, Gustavo Lyrio
Orientador: Jorge, Flávio Cheim
Data do documento: 26-Jun-2018
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: JULIÃO, Gustavo Lyrio. Reclamação: do comando judicial aos precedentes. 2018. 223 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2018.
Resumo: O estudo, inserido na linha de pesquisa Processo, Técnicas e Tutelas dos Direitos Existenciais e Patrimoniais do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, analisa os limites da reclamação proposta especificamente para garantir a autoridade das decisões judiciais, expressão prevista na Constituição e que tem adquirido novos contornos e funções, em especial após a regulamentação do Código de Processo Civil de 2015. A medida foi idealizada originalmente para que as partes pudessem obrigar o cumprimento do dispositivo da decisão proferida pelos Tribunais Superiores nos processos que participaram, ou para garantir o respeito à declaração proferida no controle abstrato de constitucionalidade de determinada norma. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, desacatar a autoridade da decisão não se resume a desrespeitar os comandos judiciais dos processos subjetivos e objetivos, mas também as razões de decidir, os fundamentos determinantes das decisões elencadas no art. 988 do CPC/2015. A partir da análise da evolução histórico- normativa do instituto, de sua natureza jurídica, de seus fundamentos e finalidades, será demonstrado que é impossível utilizá-lo de forma uniforme, considerando que aos poucos tem se distanciado de suas funções tradicionais, passando a ser instrumento para a resolução de problemas distintos que também exigem soluções distintas: o desrespeito ao que foi decidido ao caso concreto, o desrespeito às decisões em controle de constitucionalidade e a falta de isonomia no julgamento de casos idênticos. Instigado em trazer soluções práticas e utilidade à reclamação, pretende-se especialmente responder como ela poderá se adequar para garantir a observância dos precedentes.
The study examines the Brazilian writ called “Complaint” or “Reclamação”, specifically to "guarantee the authority of judicial decisions", hypothesis provided in the Constitution and that has acquired new contours and functions after the regulation of the 2015’s Procedure Code. The writ was originally designed to enforce the decision of the Superior Courts, or to ensure respect for the abstract judicial review. In the New Civil Procedure Code, the writ hypotheses are extended to also guarantee the mandatory precedents provided in article 988, CCP/2015. From the analysis of the historical-normative evolution of the institute, his legal nature, foundations and purposes, it will be demonstrated that is impossible to use the writ in a uniform way, considering that he has gradually distanced himself from traditional functions, be used to solve distinct problems that also require different solutions: the disrespect to what was decided in the concrete case, the disrespect to the decisions of judicial review and the lack of isonomy in the judgment of identical cases. Encouraged to bring practical solutions and usefulness to the writ, the study intends especially to answer how it can be adapted to guarantee the observance of the precedents.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/10412
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