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Título: A tutela processual dos incapazes na lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e no código de processo civil de 2015
Autor(es): Siqueira, Carlos André Cassani
Orientador: Bufulin, Augusto Passamani
Data do documento: 10-Dez-2018
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: SIQUEIRA, Carlos André Cassani. A tutela processual dos incapazes na lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e no código de processo civil de 2015. 2018. 242 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2015.
Resumo: Em que pesem as alterações de cunho personalista realizadas na sistemática do Direito Civil com a edição da Constituição Federal de 1988 e com a edição do Código Civil de 2002, não houve modificação substancial no tratamento jurídico e social dispensado às pessoas com deficiência (mental). Para mudar esse cenário, a Convenção de Nova Iorque (2007) foi internalizada com status de emenda constitucional por meio do Decreto nº 6.949/2009. Sua regulamentação infraconstitucional ocorreu por meio da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), popularmente conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esses novos diplomas legais realizaram alterações substanciais no Direito Civil, das quais duas serão alvo desta pesquisa. A primeira diz respeito à alteração do rol de incapazes e a segunda à alteração nos instrumentos processuais de tutela dos incapazes. Foi modificada a Ação de Curatela de Interditos e foi criado o novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Portanto, por meio do método dedutivo e por meio da revisão bibliográfica e normativa, o presente trabalho se ocupa em verificar como as alterações no regime material das incapacidades foram adequadas ao novo paradigma da Convenção e do Estatuto. Para tanto, inicia-se tratando da história jurídica do Regime das Incapacidades brasileiro, desde a sua formatação à véspera do Código Civil de 1916 até o Código Civil de 2002 e a constatação de sua desatualização quanto a este particular. Na sequência, adentra-se a nova sistemática constitucional de 1988, da qual emergiu o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como fundamento do Estado brasileiro. A partir desse princípio, criou-se solo fértil para as necessárias modificações levadas a cabo pelo Decreto nº 6.949/2009 e pela Lei nº 13.146/2015 no Regime das Incapacidades e na correspondente legislação infraconstitucional, alterando, assim, as hipóteses legais de incapacidade. Por fim, como resultado, analisa-se o procedimento dos instrumentos processuais de tutela dos incapazes (Ação de Curatela de Interditos e Tomada de Decisão Apoiada) para constatar se é satisfatória a forma como atribuem eficácia jurídica e social ao novo tratamento pretendido às pessoas com deficiência no Direito Civil brasileiro acerca das incapacidades.
Despite the personalistic changes made in Brazilian Civil Law by the edition of the Federal Constitution of 1988 and by the edition of the Civil Code of 2002, there was no substantial change in legal and social treatment towards people with (mental) disabilities. To change this scenario, the New York Convention (2007) was internalized with legal constitutional status, through the Decree nº 6.949/2009. Its infraconstitutional regulation took place through the Brazilian Law on Inclusion of People with Disabilities (Law 13.146/20015), popularly known as the Statute of People with Disabilities. These new legal texts have made substantial changes in Brazilian Civil Law. Two of these modifications will be the subject of this research. The first one concerns changes about legal incapacitation hypotheses and the second one concerns legal changes about procedural instruments for protection of incapacitated people. The judicial law suit that recognizes incapacities in people was redesigned and it was also created a new legal institute, called Supported Decision Making. Therefore, through the deductive method and through the bibliographical and normative review, the present research intends to verify how the changes in the legal regime of incapacities were adequate to the new paradigm brought by the Convention and by the Statute. To do so, it is analyzed the legal history of the Brazilian Incapacities Civil Law Regime, from its creating on the eve of the Civil Code of 1916 until the arrival of the Civil Code of 2002 and the first perceptions about its outdatedness on this regard. Subsequently, it is explored the new constitutional system of 1988, from which the Principle of Human Dignity as a foundation of the Brazilian State. From this principle, fertile soil was created in order to implement the changes introduced by Law nº 13.146/20015 andy by Decree n° 6.949/2009 on the Brazilian Civil Law Incapacities System, thus altering the legal hypotheses of incapacity. Finally, as a result, the procedure of the procedural instruments created for the protection of incapacitated people is analyzed in order to verify how they bring legal and social effectiveness to the new treatment intended for people with disabilities, which is a consequence of the creation of a renewed Brazilian Civil Law of Incapacities.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/10863
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