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Título: Estruturação administrativa da contratação de conciliadores e mediadores judiciais
Autor(es): Moreira, Aline Simonelli
Orientador: Madureira, Claudio Penedo
Data do documento: 22-Mai-2019
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: MOREIRA, Aline Simonelli. Estruturação administrativa da contratação de conciliadores e mediadores judiciais. 2019. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2019.
Resumo: A proposta deste trabalho envolve o debate acerca da estruturação administrativa da contratação de conciliadores e mediadores judiciais, para superar as dificuldades enfrentadas pelos Tribunais para disponibilizá-los aos jurisdicionados em número suficiente e com a qualificação necessária. Em específico, procurar-se-á discutir abordagens sobre como contratar, quem contratar como remunerar e como custear, desenvolvendo a modelagem adequada para contratação desses profissionais. Sendo assim, a questão que se coloca neste ponto, sobretudo quando se tem em vista que os Tribunais Brasileiros (como, de resto, toda a Administração Pública) enfrentam problemas financeiros e de limites de gastos com pessoal, previstos pela Lei Complementar 101/00, que os impedem de contratar servidores públicos efetivos para compor quadro próprio de conciliadores e mediadores (CPC/15), é se é possível identificar, a partir do ordenamento jurídico-positivo brasileiro alternativas que possibilitem a contratação de conciliadores e mediadores judiciais mesmo diante desse quadro.
The abovementioned decision on conciliation and judicial mediation relations, in order to obtain the necessary legal and judicial restrictions on the provision of legal services. Specifically, the aim is to discuss how to hire, who to hire as remuneration and how to fund, developing a suitable model for the hiring of professionals. Thus, the Brazilian courts, as well as the entire public administration, face financial problems and limits of personnel expenses, the regulations of Law 101/2000, which should prevent public utilities from being used to compose the conciliators and mediators (CPC/15), is it possible to identify a national substitute and a possibility of hiring conciliators and mediators from a positive legal framework.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/11303
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