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Título: Cumprimento no Brasil das sentenças eclesiásticas referentes a casamento religioso católico
Autor(es): Santos, Danilo Ribeiro Silva
Orientador: Lima Neto, Francisco Vieira
Data do documento: 19-Jun-2019
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: SANTOS, Danilo Ribeiro Silva dos. Cumprimento no Brasil das sentenças eclesiásticas referentes a casamento religioso católico. 2019. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas., Vitória, 2019.
Resumo: O trabalho se propõe a abordar a problemática sobre a homologação e a eficácia de decisões eclesiásticas, em matéria matrimonial, em razão do Acordo Brasil-Santa Sé assinado em 2008 e promulgado em 2010. Assim, os questionamentos pairam sobre qual utilidade de se homologar as sentenças eclesiásticas de nulidade matrimonial, sobre os efeitos jurídicos decorrentes da nulidade do matrimônio religioso, sobre qual jurisdição deve prevalecer, a eclesiástica ou a brasileira em matéria matrimonial e se podem ter efeitos civis no território brasileiro. Neste contexto, para se buscar respostas frente a essas indagações, o estudo obedecerá às exigências contidas no Acordo Brasil-Santa Sé, no ordenamento jurídico brasileiro (Direito de Família, Direito Civil e Processual Civil) e no ordenamento jurídico canônico. Para melhor compreender os questionamentos, far-se-á a pesquisa doutrinária, jurisprudencial e de campo acerca da homologação de sentenças estrangeiras (eclesiásticas) que versem sobre a nulidade do matrimônio religioso. O estudo da temática possui aplicabilidade prática e ajudará a resolver muitos problemas do cotidiano na seara do Direito de Família, Civil e Processual Civil, sobretudo, no que toca aos efeitos jurídicos decorrentes da nulidade do matrimônio religioso e os efeitos civis decorrentes da homologação de sentenças eclesiásticas no Brasil.
The paper proposes to address the problem of homologation and effectiveness of ecclesiastical decisions in matrimonial matters, due to the Brazil-Holy See Agreement signed in 2008 and promulgated in 2010. Thus, the questions are about the usefulness of approving the ecclesiastical sentences of matrimonial nullity, on the legal effects deriving from the nullity of religious marriage, on which jurisdiction should prevail, the ecclesiastical or the Brazilian in matrimonial matters and whether civil effects can be had in the Brazilian territory. In this context, in order to find answers to these questions, the study will comply with the requirements contained in the Brazil-Holy See Agreement, in the Brazilian legal system (Family Law, Civil and Civil Procedural Law) and in the canonical legal order. In order to better understand the questions, doctrinal and jurisprudential research will be carried out on the homologation of foreign (ecclesiastical) judgments that deal with the nullity of religious marriage. The study of the thematic has practical applicability and will help solve many daily problems in the area of Family, Civil and Civil Procedural Law, especially with regard to the legal effects arising from the nullity of religious marriage and the civil effects resulting from the homologation of sentences ecclesiastics in Brazil.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/11305
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