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Título: As tutelas dos direitos da personalidade no código de processo civil
Autor(es): Hibner, Davi Amaral
Orientador: Silvestre, Gilberto Fachetti
Data do documento: 19-Mar-2019
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: HIBNER, Davi amaral. As tutelas dos direitos da personalidade no código de processo civil. 2019. 344 p. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2019.
Resumo: Aborda a personalidade em seus aspectos formal e material. Analisa as disposições do Código Civil sobre os direitos da personalidade, ressaltando sua importância para a proteção, o desenvolvimento e a promoção da dignidade da pessoa humana. Relaciona tais direitos com a proteção da cidadania e das pessoas em situação de vulnerabilidade. Aborda os prejuízos decorrentes da violação aos direitos da personalidade. A partir do Código Civil, do Código de Processo Civil e da literatura jurídica, analisa e identifica sete tutelas destinadas à proteção dos atributos essenciais da pessoa humana: inibitória, cuja finalidade é evitar a prática do ilícito; cessatória, destinada a impedir a reiteração ou a propagação do ilícito; reintegratória ou de remoção do ilícito, direcionada à eliminação da conduta ilícita da realidade; ressarcitória na forma específica, cujo objetivo é a recomposição do bem jurídico violado, por meios não pecuniários; ressarcitória-indenizatória, voltada à reparação pecuniária de prejuízos patrimoniais; ressarcitória-compensatória, destinada à amenização de prejuízos extrapatrimoniais, por meio de quantia pecuniária, que atua como um lenitivo para a vítima; e tutela de exclusão do lucro da intervenção, cujo objetivo é retirar do patrimônio do ofensor o proveito econômico obtido a partir da violação dos direito da personalidade. Destaca a classificação que distingue a tutela em específica e genérica, tendo como critério o resultado alcançado pelo processo no plano do direito material. Levando em conta a extrapatrimonialidade dos direitos da personalidade, investiga, dentre as modalidades de tutelas jurisdicionais, quais delas são capazes de garantir a adequada proteção dos aspectos fundamentais da pessoa humana, de modo a caracterizar a prestação de tutela específica. Demonstra que, em atenção às necessidades do direito material, o Código de Processo Civil estabelece a primazia da tutela específica na proteção dos direitos da personalidade, evitando sua conversão em perdas e danos. Constata que, a despeito da ampla utilização da tutela ressarcitória-compensatória, as tutelas inibitória, reintegratória e restauratória são mais adequadas à proteção dos interesses existenciais da pessoa humana. A partir das garantias processuais do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé, da cooperação, da liberdade, da eficiência e da segurança jurídica e da razoável duração do processo, analisa se é possível flexibilizar as regras sobre a alteração dos elementos objetivos da demanda, para se permitir a integral proteção dos atributos essenciais à pessoa humana. Investiga, ademais, se é possível mitigar o princípio da congruência entre o pedido e a sentença, visando à adequada proteção do direito material. Constata que, com o equilíbrio e a concretização das garantias processuais, é possível relativizar as regras procedimentais sobre a alteração da causa de pedir e do pedido, bem como o princípio da correlação, com o objetivo de se garantir a prestação de tutela específica dos direitos da personalidade. Ao final, verifica que a utilização das tutelas jurisdicionais adequadas e a flexibilização das regras procedimentais podem contribuir para que o processo seja um instrumento de efetiva proteção dos atributos fundamentais da pessoa humana. PALAVRAS-CHAVE: Direitos da personalidade. Tutela específica. Devido processo legal. Acesso à justiça. Flexibilização do procedimento.
This research describes the personality in its formal and material aspects. It analyzes the dispositions in the Civil Code on the rights of the personality, highlighting its importance for the protection, development and promotion of one‟s dignity. It relates such rights to the protection of the citizenship and the people in a condition of vulnerability, and describes the damage resulting from the violation to the rights of the personality. From the Civil Code, from the Brazilian Civil Procedure Code and legal literature, it analyzes and identifies seven judicial provisions destined to the protection of the person‟s essential attributes: inhibitory, whose aim is to avoid the practice of illicit acts; ceasing, destined to prevent the acknowledgement or the propagation of illicit acts; reintegratory, or the removal of illicit acts, destined to the elimination of wrongful conduct of concrete reality; reimbursing, in the specific form, whose aim is to recompose the violated good through nonpecuniary means; compensatory, related to pecuniary restitution of patrimonial damage and destined to mitigate the extrapatrimonial damage through pecuniary amount, which acts as mitigation to the victim; and the disgorgement of profits, whose aim is to remove from the wrongdoer‟s patrimony the economic profit improperly obtained from the violation of the rights of the personality. It emphasizes the ranking that distinguishes specific and general judicial provisions, having as a criteria the result obtained by the process in the plan of substantial law. Considering the extra-patrimonial character of the personality rights, it investigates, among the kinds of judicial provisions, which are able to guarantee the suitable protection of the fundamental aspects of the person, as to characterize the concession of the specific judicial provision. It demonstrates that, in attention to the needs of the substantial law, the Civil Procedure Code establishes the primacy of the specific judicial provision in the protection of the personality rights, avoiding its conversion into loss and damage. It verified that, despite the broad use of the compensatory judicial provisions, the inhibitory, reintegratory and restauratory judicial provisions are more suitable to the protection of one‟s existential interests. Moreover, from the due process of law to the access to justice it analyzes if it is possible to mitigate the rules on the alterations of the objective elements of the demand, to allow the total protection of the person‟s essential attributes. Thus it investigates if it is possible to mitigate the principle of the congruence between the claim and the sentence, aiming at the proper protection of the substantial law. It is stated that, with the balance and the concretization of the due process of law, it is possible to mitigate the procedural rules on the modification of the claim, as well as the correlation principle, aiming at granting the judicial provision on the personality rights. Finally, the use of proper procedural techniques and the relativization of procedural rules may contribute for the process to be an effective tool in the protection of one‟s essential attributes.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/11316
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