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Título: A ratio decidendi dos precedentes judiciais: uma análise sobre a insuficiência das técnicas de identificação no constitucionalismo contemporâneo
Autor(es): Benevides, Nauani Schades
Orientador: Jeveaux, Geovany Cardoso
Data do documento: 14-Jun-2019
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro vem conferindo paulatinamente maior importância aos precedentes judiciais. Não obstante a este fato, não houve maiores preocupações teóricas em relação à forma de lidar com os precedentes, sendo o seu uso pautado, ainda que inconscientemente, pelo senso comum teórico historicamente estabelecido no país: o paradigma normativista típico de um Direito legislativo. Com efeito, o desenvolvimento teórico específico acerca do tema no Brasil, incrementado principalmente a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, se funda, em sua maioria, em concepções características de um Direito legislativo ou se baseia na simples importação de institutos da tradição anglo-saxã. É nesse contexto que a doutrina nacional defende a importação do conceito de ratio decidendi como adequado para o uso do modelo de precedentes, sendo este suficiente para superar a fracassada ideia de precedente como enunciado geral e abstrato nos moldes das súmulas. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por objetivo analisar a aplicabilidade de técnicas para a determinação da ratio decidendi dos precedentes. Para isso, examina como se deu o movimento de valorização dos precedentes judiciais no Direito brasileiro, as correntes doutrinárias nacionais sobre o tema e como elas o compreendem e as teorias dos principais expoentes sobre ratio decidendi da tradição do common law. Feita essa exposição, passa-se a analisar criticamente, a partir do referencial teórico da Hermenêutica filosófica que concebe o Direito como integridade num paradigma sistêmico, cada uma das teorias e suas respectivas técnicas, avaliando sua compatibilidade com o constitucionalismo contemporâneo. Aferida a insuficiência de técnicas para a determinação do elemento vinculante do precedente, propõe-se a utilização do precedente a partir de sua força hermenêutica, que varia conforme elementos formais e materiais. A pesquisa foi desenvolvida mediante abordagem qualitativa, por meio da utilização dos métodos histórico, hermenêutico, argumentativo e dogmático, e está vinculada à linha de pesquisa “Justiça, meios de defesa e de impugnação de decisões judiciais” do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo.
The Brazilian legal system has been gradually giving greater importance to judicial precedents. Notwithstanding this fact, there were no major theoretical concerns regarding the way of dealing with precedents, and its use is ruled, albeit unconsciously, by the theoretical common sense historically established in the country: the normativist paradigm typical of legislative law. In fact, the theoretical development regarding specifically this subject in Brazil, mainly as a result of the advent of the Code of Civil Procedure of 2015, is mostly based on concepts that are characteristic of a legislative law or is based on the simple importation of the Anglo-Saxon tradition`s institutes. It is in this context that the national doctrine defends the importation of the concept of ratio decidendi as adequate to the use of the brazilian model of precedent, which would be sufficient to overcome the failed idea of precedent as a general and abstract statement like the brazilian súmula. In this sense, the present research aims to analyze the applicability of techniques for the determination of the precedent’s ratio decidendi. For this, it examines the historic of valorization of judicial precedents in Brazilian law, the national doctrinal thoughts on the subject and how they understand it and the theories of the main exponents on ratio decidendi of common law. Once this exposition has been made, adopting the theoretical framework of Philosophical Hermeneutics conceiving Law as integrity in a systemic paradigm, each of theories and their respective techniques, is analyzed critically, evaluating its compatibility with contemporary constitutionalism. Given the insufficiency of techniques for determining the binding element of the judicial precedent, it is proposed to use the precedent from its hermeneutic force, which varies according to formal and material elements. The research was developed through a qualitative approach, through the use of historical, hermeneutical, argumentative and dogmatic methods, and is bound to the research line "Justice, means of defense and challenging judicial decisions" of the Master Program in Procedural Law of the Universidade Federal do Espírito Santo.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/11325
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