Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufes.br/handle/10/11326
Título: O julgamento contrário a um precedente e a execução provisória errônea como supostos fundamentos para a propositura da revisão criminal
Autor(es): Rezende, Mariana Soares de
Orientador: Carvalho, Thiago Fabres de
Data do documento: 30-Mai-2019
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: REZENDE, Mariana Soares de. O julgamento contrário a um precedente e a execução provisória errônea como supostos fundamentos para a propositura da revisão criminal. 2019. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2019.
Resumo: O estudo analisa o instituto da revisão criminal e sua aplicação diante das seguintes questões trazidas em consonância com o Código de Processo Civil de 2015: uma decisão que contraria um precedente firmado e a execução provisória errônea fundamentariam a propositura da ação de revisão criminal. O diploma regulamentou expressamente um sistema de precedentes formalmente vinculantes, e dispôs, em seu art. 966, inciso V, que a ação rescisória (cível) seria cabível nos casos em que a decisão transitada em julgado poderá ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica. Tal previsão inexiste no Código de Processo Penal. Por isso, investiga-se se uma decisão contrária a um precedente, errônea, portanto, fundamentaria a revisão criminal. Além disso, por meio do habeas corpus 126.292/SP firmou-se o precedente que permite a execução provisória do condenado em segunda instância. Consequentemente, a doutrina projetou a relativização do transito em julgado com o fim de se propor a revisão criminal diante de sentença condenatória não definitiva. A partir da análise da evolução histórico-normativa do instituto revisional, de seus pressupostos de cabimento, de sua natureza jurídica, de seus fundamentos e finalidades, será demonstrado que é possível o seu manejo em face de decisão condenatória definitiva incoerente com um precedente já firmado. De modo diverso, havendo o overruling in mellius, embora a norma acerca de direito material retroaja, a revisão criminal não se mostrará um meio hábil para a aplicação da norma nova que beneficie o condenado. Impossível, também, é a sua utilização fundamentada na execução provisória errônea, quando o agente está em posse de prova nova e a decisão condenatória não transitou em julgado. Nessa hipótese, o melhor método para análise fático-probatória é o habeas corpus. Com o fim de trazer soluções para essas questões, que envolvem a sincronia do modelo de precedentes com a revisão criminal, pretende-se demonstrar como ela poderá se adequar para desconstituir a decisão que não observa os precedentes e as suas restrições diante da execução provisória de sentença penal condenatória.
The study analyses the criminal review institute and its application in the face of the following issues brought in line with the federal rules of civil procedure of 2015: a decision that contradicts a set precedent and erroneous provisional execution would substantiate the proposition of the criminal review action. The diploma expressly regulated a system of formally related precedents, and provided, in its art. 966, item V, that the rescission action (civil) would be applicable in cases in which the final decision could be rescinded when "manifestly violates a legal rule." Such a provision does not exist in the Federal Code of Criminal Procedure. Therefore, it is investigated if a decision contrary to a precedent, erroneous, therefore, would substantiate the criminal review. In addition, by means of habeas corpus 126.292/SP, the precedent that allows the provisional execution of the convicted person in the second instance was established. Consequently, the doctrine projected the relativization of the final and unappealable decision in order to propose a criminal review before a non-final conviction. Based on the analysis of the historical-normative evolution of the revisional institute, its assumptions of appropriateness, its legal nature, its foundations, and purposes, it will be demonstrated that it is possible to handle it in the face of a final condemnatory decision incoherent with an already signed precedent. On the other hand, if there is overruling in mellius, although the rule of material law walks back, the criminal review will not prove to be a useful mean for the application of the new norm that benefits the condemned. It is also Impossible its use based on erroneous provisional execution when the agent is in possession of new evidence and the condemnatory decision has not been judged. In this hypothesis, the best method for putative-probative analysis is habeas corpus. In order to bring solutions to these issues, which involve the synchronization of the precedent model with the criminal review, it is intended to demonstrate how it can be adapted to deconstruct the decision that does not observe the precedents and its restrictions in relation to the provisional execution of criminal conviction.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/11326
Aparece nas coleções:PPGDIR - Dissertações de mestrado

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
tese_13464_mariana_soares_de_rezende_1.pdf1.54 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.