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Título: A cláusula de eleição de foro nos contratos internacionais de transferência de tecnologia envolvendo patentes: limites da jurisdição internacional
Autor(es): Vasconcellos, Júlia Fiorin de
Orientador: Moschen, Valesca Raizer Borges
Data do documento: 1-Jun-2012
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: VASCONCELLOS, Júlia Fiorin de. A cláusula de eleição de foro nos contratos internacionais de transferência de tecnologia envolvendo patentes: limites da jurisdição internacional. 2012. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2012.
Resumo: Não é recente o aumento das relações comerciais internacionais, e também não é recente que o desenvolvimento tecnológico e a propriedade intelectual têm recebido papel de destaque como efetivo diferenciador entre países e entre empresas. Nesse contexto de internacionalização é que se justifica a análise das cláusulas dos contratos internacionais de propriedade industrial, em específico a cláusula que versa sobre a escolha da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos. Este trabalho tem como objeto específico analisar o reconhecimento das cláusulas de eleição de foro nos contratos internacionais de transferência de tecnologia envolvendo patentes, em razão de ser grande a incerteza e escassos os estudos tanto no Brasil quanto no exterior a respeito do tema. Identificou-se que a propriedade industrial é tema que gera dúvidas por estar relacionado com temas de ordem pública e soberania nacional, particularmente em razão da necessidade de registro junto aos órgãos nacionais competentes, e o usual questionamento da validade desses direitos. Nesse diapasão, traçou-se o cenário da competência internacional no ordenamento jurídico brasileiro, e suas principais repercussões na jurisprudência pátria, para analisar, desde a perspectiva do atual e do que se espera seja o futuro Código de Processo Civil, a compatibilidade do foro de eleição nos contratos internacionais de transferência de tecnologia envolvendo patentes. Levantam-se as questões de registro, validade, e violação das obrigações contratuais, bem como analisa-se as soluções propostas pela Convenção da Haia sobre Cláusula de Eleição de Foro de 30 de Junho de 2005 na medida em que poderão ser incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro para dar respostas mais objetivas a respeito da problemática do foro de eleição. Palavras-chaves: Direito Processual Civil Internacional Cláusula de Eleição de Foro Competência Concorrente Propriedade Industrial Contratos Internacionais de Transferência de Tecnologia
It is not recent the increase in international trading, and it is also not recent that technological development and intellectual property have been receiving a prominent place as the true feature differentiating countries and companies. Such international context justifies the analysis of choice-of-court clauses in international industrial property agreement, specifically the clauses indication the competent jurisdiction to hear inevitable disputes. This thesis aims to examine the jurisdiction clauses in the international technology transfer agreements involving patents, due to the uncertainty that arises from this theme, and also the few studies written in Brazil and overseas regarding the subject. It has been identified that industrial property generates innumerous doubts when considering public policies and national sovereignty, particularly because they have to be registered with the competent authorities of each States, and because there is usually an invalidity claim related with such cases. To this end, an outline was established for nonexclusive competence in the Brazilian’s legal system, and its main repercussions in the national jurisprudence, primarily to analyze the compatibility of the choice-of-court clauses in international technology transfer agreements involving patents with the current and expected to be future Brazilian Civil Procedure Code. Registration, validity and contractual infringement issues were raised, together with the solutions proposed by the Hague Convention of June 30, 2005 on Choice of Court Agreements, as they may be incorporated to the Brazilian legal system to respond more objectively to the issues relating to jurisdiction choices
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2728
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