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Título: Recurso especial e o precedente no direito processual civil brasileiro
Autor(es): Santana, Felipe Teles
Orientador: Jorge, Flávio Cheim
Data do documento: 27-Mai-2013
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: SANTANA, Felipe Teles. Recurso especial e o precedente no direito processual civil brasileiro. 2013. 184 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2013.
Resumo: O presente estudo é dedicado a fomentar a compreensão do atual momento de constitucionalização do direito e a verificação das modificações que o neoconstitucionalismo tem forçado na seara do processo civil, dada a constatação de maior liberdade para os magistrados elaborarem a regrado direito no caso concreto, diante de uma redação das leis, contemplando conceitos indeterminados, vagos e princípios, carentes de conteúdo a ser preenchido pelo juiz, que dão a tônica da tutela jurisdicional atual que favorece a imposição de resultados diversos a casos semelhante, com reflexos negativos para a uniformidade do Direito, para a segurança do jurisdicionado e para a manutenção do Estado Democrático, acirrando, inclusive, a litigiosidade que é uma das causas do acúmulo de demandas em nosso tribunais. Nesta senda, equiparam-se as iniciativas legislativas que alteram o Código de Processo Civil com o propósito de incentivar a observância dos julgamentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça pelos órgãos das instâncias do Judiciário, como meio de harmonizar as decisões e potencializar os seus resultados em prol da celeridade, insinuando a adoção pelo legislador ordinário de uma postura instituidora de uma teoria dos precedentes onde o recurso especial tem aplicação, embora não haja, ainda, uma cultura que favoreça a sua efetivação no campo da prática.
This study is dedicated to increasing understanding of the current state of constitutionalization of the right and check the changes that have forced neoconstitutionalism harvest in the civil case, given the finding of greater freedom for judges develop the rule of law in the case before impregnated by a constitutional law and airy open techniques for drafting laws, contemplating indeterminate concepts, principles and vague, lacking content to be filled by the judge, who give the keynote of judicial current that favors the imposition of the various results similar cases, with negative consequences for uniformity of law, for the safety of jurisdicionado and the maintenance of a democratic state, exacerbating even the litigation which is a cause of the accumulation of demands on our courts. In this vein, are equivalent legislative initiatives that changed the Code of Civil Procedure in order to unclog our courts, the encouragement of compliance with previous judgments of the Superior Court of Justice by the other organs of the bodies of the judiciary as a means to harmonize decisions and maximize their results in favor not only the speed but also the predictability and stability of the law. We then have an attitude of valuing legislative precedents where the resource has special application for its suitability for fixing the legal argument, although there is also a culture that encourages its effectiveness in the field of practice.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2740
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