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Título: Uma análise sobre a constitucionalidade da citação por hora certa aplicada ao processo penal
Autor(es): Silva, Marciley Boldrini da
Orientador: Lima, Marcellus Polastri
Data do documento: 19-Mai-2017
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: SILVA, Marciley Boldrini da. Uma análise sobre a constitucionalidade da citação por hora certa aplicada ao processo penal. 2017. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2017.
Resumo: A dissertação tem como premissa a concepção da relação jurídica autônoma consubstanciada a partir do direito de ação, de defesa e do poder estatal de se impor às partes, momento no qual se estabelece uma relação processual que conecta os demandantes ao juízo de forma concorrente, ainda que independentemente, tese inicialmente desenvolvida por Oskar Von Bülow. Outrossim, aponta a existência de uma relação jurídica progressiva entre os sujeitos do processo, que se estabiliza em estrutura triangular, como defendido por Adof Wach, já que o Estado proíbe o particular de fazer justiça e confere ao magistrado a jurisdição, na qualidade de terceiro alheio ao conflito. Essa estrutura processual é viabilizada pela comunicação dos atos processuais, instrumentos hábeis para a cientificação das partes sobre os rumos dados pelo magistrado ao processo, destacando em especial a citação. Esta é vista como elemento essencial para a configuração da relação jurídica processual triangularizada por integrar o demandado à ação, oportunizando a ele o exercício dos direitos pertinentes à defesa. O trabalho analisa, ainda, as modalidades de citação e as formas pelas quais ela se apresenta no processo penal, abrangendo sua evolução legislativa e os efeitos de cada modificação do texto legal, incluindo aqui a internalização da citação por hora certa, instituto oriundo do processo civil, na seara criminal. Na oportunidade, o trabalho traça um parâmetro entre a regulamentação dada pelo Código de Processo Civil de 1973 e o de 2015 e enfrenta os posicionamentos doutrinários quanto à constitucionalidade dessa inovação, levantando os argumentos contrários e favoráveis à aplicação da medida. Por fim, tem como resultado desse confronto a conclusão pela constitucionalidade do ato quando obedecidos os requisitos legais, posição também adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Especial nº 635.145/RS, cujos votos foram objeto de análise. A dissertação também aborda a questão da aplicação da citação por hora certa nos Juizados Especiais Criminais, situação ainda não definida pelo Supremo, mas para a qual se concluiu pela incompatibilidade frente aos objetivos pretendidos pela legislação infraconstitucional.
The premise of this dissertation is the concept of the autonomous juridical relationship substantiated from the right to action, to defense and the power of the state to impose itself to the parties, a moment when a procedural relationship is set to connect the plaintiffs to court concurrently, even if independently, a thesis initially developed by Oskar Von Bülow. Furthermore, it points to the existence of a progressive juridical relationship between the subjects in the legal proceedings, which is stabilized in a triangular structure, as advocated by Adof Wach, since the state prohibits private parties from making justice and grants judges their discretion as a third party strange to the dispute. This procedural structure is possible due to communication of procedural acts, instruments able to inform the parties about the course that legal proceedings take. Among these acts, special attention should the paid to summons. The latter is seen as essential element to configure the triangular relationship of legal proceedings, because it integrates defendants into the proceedings, allowing them to exercise their rights to defense. This study also analyzes the modalities of summons and the ways through which it is presented in penal proceedings. It comprises the legal evolution and the effects each alteration has had in the legal text, including here the internalization of “pre-scheduled court summons”, an institution deriving from civil proceedings, in the criminal sphere. In due course, this study traces a parameter between the regulations set by the 1973 and 2015 Code of Civil Procedure, and it faces the doctrinal positions regarding the constitutionality of this innovation by raising arguments for and against applying this measure. Finally, the result of this dispute is the agreement to the constitutionality of this act, provided that legal requirements are observed. This posture was also adopted by the Supreme Federal Court in the judgment of Special Appeal no. 635.145/RS, whose votes were submitted to analysis. This dissertation also addresses the issue of applying the pre-scheduled summons at Special Criminal Courts, a situation still not defined by the Supreme Court, but which has been deemed incompatible according to the objectives intended by the infra-constitutional legislation
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8820
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