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Título: Transição de juízos: a indenização da sentença penal e seu cumprimento no cível
Autor(es): Queiroz, Mariah Oliveira Santos de
Orientador: Lima, Marcellus Polastri
Data do documento: 11-Mai-2018
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: QUEIROZ, Mariah Oliveira Santos de. Transição de juízos: a indenização da sentença penal e seu cumprimento no cível. 2018. 89 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2018.
Resumo: Fixada indenização líquida na sentença penal condenatória, segue-se para a fase de cumprimento no cível. Neste ano, em que a redação atual do art. 387, IV, CPP completa uma década, este trabalho parte das reflexões já feitas pela doutrina para realizar uma análise das reformas realizadas nas últimas décadas, tanto no processo civil, quanto no processo penal, no que tange à transição de juízos para essa execução, culminando no CPC/15. Investiga em que medida essas reformas se descompassaram, no que diz respeito à busca da efetividade no início do procedimento de cumprimento da satisfação da reparação do dano decorrente de crime, notadamente nesse momento de passagem do criminal para o cível. Palavras-chave: Direito Processual. Sentença Penal. Reparação de crime. Cumprimento de Sentença. Citação.
Once stipulated a liquid compensation at the guilty criminal sentence, it goes to the execution phase at the civil court. The current wording of the art. 387, IV, CPP completes a decade of existence this year. This work originates from reflexions on the literature concerning this issue and aims to perform an analysis of the renovations done at the last decades, both at civil procedure and at criminal procedure, about the court transition to this execution, culminating at the CPC/15. It also investigates to what extent these reforms are mismattched concerning the effectiveness at the beginning of the satisfaction of the criminal compensation, especially at this momento f passage, from the criminal to the civil.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8851
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