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Título: A importância do precedente do Superior Tribunal de Justiça no contexto estado democrático constitucional: uma análise crítica da chamada jurisprudência lotérica
Autor(es): Ribeiro, Julio Cesar Medeiros
Orientador: Jeveaux, Geovany Cardoso
Data do documento: 8-Jul-2015
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: RIBEIRO, Julio Cesar Medeiros. A importância do precedente do Superior Tribunal de Justiça no contexto estado democrático constitucional: uma análise crítica da chamada jurisprudência lotérica. 2015. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2015.
Resumo: O presente trabalho investiga as origens históricas das tradições jurídicas common law e civillaw, com o objetivo de identificar os traços peculiares da tradição híbrida que conforma o sistema jurídico brasileiro, apontando as deficiências democráticas decorrentes da ausência de uma cultura de precedentes judiciais e alertando para a necessidade de readequação da postura do Superior Tribunal de Justiça. Com o enfoque direcionado ao direito infraconstitucional brasileiro, especificamente em relação ao Superior Tribunal de Justiça, buscou-se demonstrar que na transição do Estado Legislativo para o Estado Constitucional a inserção da segurança jurídica como fundamento da república exige a reconstrução da finalidade do processo civil como meio para a tutela de direitos, o que implica tanto a concessão de decisões justas, quanto a prolação de precedentes para conferir unidade, previsibilidade e estabilidade ao direito. Não obstante no marco do Estado Democrático Constitucional a unidade do direito corresponda a um dos discursos necessários para conferir legitimidade à atuação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça permanece atuando como Corte Superior, de controle de decisões judiciais incorretas e de uniformidade da jurisprudência, o que ocasiona a grave patologia denominada jurisprudência lotérica, consistente na adoção de decisões completamente distintas para casos estritamente semelhantes. Palavras-chave: Common law; Teoria dos Precedentes Judiciais; Civil law; Ideologia liberal; Corte Suprema; Superior Tribunal de Justiça; Processo Civil.
This study investigates the historical origins of the legal traditions common law and civil law, in order to identify the peculiar traits of hybrid tradition that shapes the Brazilian legal system, pointing democratic deficiencies arising from the absence of a culture of judicial precedents and warning of the need to readjust the position of the Superior Court of Justice. With the focus directed to the Brazilian Federal-law, specifically in relation to the Superior Court of Justice, we sought to demonstrate that the transition from the state Legislature to the Constitutional State insertion of legal certainty as the foundation of the republic requires the reconstruction of the purpose of civil procedure as a means of rights protection, which both involve granting fair decisions, as the delivery of precedents to give unity, predictability and stability to the right. However in the context of the Constitutional Democratic State the duty unit corresponds to one of the speeches needed to give legitimacy to judicial action, the Superior Court of Justice continues to work as Superior Court, control judicial decisions "incorrect" and uniformity of jurisprudence, which causes the serious illness called lottery decision, consistent with the adoption of completely separate decisions to strictly similar cases.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8859
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